Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior:

Dispõe o CDC que, em caso de aquisição de produto com vícios de qualidade, é direito do consumidor exigir do fornecedor o saneamento do problema. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

( ) a imediata interdição do estabelecimento fornecedor, até a solução efetiva do problema.

( ) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Direito Civil

Acerca do fornecimento de serviços que envolvam a concessão de financiamento ao consumidor, assinale a alternativa correta.

Analise as alternativas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

I - O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado ainda que prove que não colocou o produto no mercado;

III- O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

( ) A proteção não inclui a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

( ) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de Fornecedor, de acordo com o Art. 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de consumidor, de acordo com o Art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que haja harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica. Diante dessa definição, tem-se o princípio:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.