O artigo 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de “estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”. Esse programa denomina-se:

Segundo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se “assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” Esse dever, segundo a legislação, compete:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral, assegurando que meninos e meninas sejam reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, podemos afirmar que o ECA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:

Segundo o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/90), “receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente” é de competência:

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do Estado.
( ) A matrícula escolar pode ser condicionada à apresentação de laudo médico, como forma assegurar o enquadramento adequado do estudante nos serviços educacionais disponíveis.
( ) O trabalho só é permitido a partir dos 16 partir anos, salvo na condição de aprendiz, que pode se dar a partir dos 14.
() A proteção integral é princípio estruturante do ECA, inclusive no que diz respeito à interpretação e aplicação das normas do Estatuto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar os direitos de crianças e adolescentes, a garantia de prioridade inclui diversas medidas para proteger sua integridade e bem-estar. São garantias estabelecidas por essa lei:

I. Receber proteção e socorro em qualquer circunstâncias.
II. Prioridade na elaboração e implementação de políticas sociais que visem atender às necessidades das crianças e dos adolescentes.
III. Igualdade no acesso a recursos públicos, nas áreas de proteção à infância e juventude, para garantir a universalidade dos direitos.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta ações de proteção integral. Analise as afirmativas.


I – O ECA reconhece a criança como sujeito de direitos, assegurando prioridade nas políticas e nos recursos.


II – Profissionais de educação devem comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus tratos, observando os canais definidos pela rede local. 


III – O acesso à educação com respeito à condição peculiar de desenvolvimento é direito fundamental previsto no ECA.


IV – A participação da família na vida escolar integra o princípio da proteção integral e deve ser estimulada.


V – A divulgação pública de imagem de criança em redes sociais institucionais independe de consentimento, quando a finalidade for pedagógica.


Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do acolhimento institucional e familiar, introduziu no Art. 19-B o programa de apadrinhamento, com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. O apadrinhamento visa possibilitar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição de acolhimento, promovendo convivência familiar, comunitária e apoio ao seu desenvolvimento global.

II. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem apadrinhar crianças e adolescentes, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e apresentem idoneidade moral comprovada.

III. Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, desde que o façam com a finalidade de colaborar para o desenvolvimento do apadrinhado, sem vínculo de adoção.

Está correto o que se afirma em

Leia a situação hipotética abaixo.

Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.

Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é: