Analise as afirmativas e verifique quais completam corretamente a frase a seguir, de acordo com a Lei nº 8.069/1990.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de:

I. Negligência, discriminação ou exploração.
II. Violência, crueldade e opressão.
III. Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
IV. Qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa correta:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. São assegurados às crianças e aos adolescentes os seguintes direitos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 13.257, Políticas públicas para a primeira infância, observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna:
“Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a _______ contra toda forma de violência e de pressão consumista.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, constitui o principal marco legal no Brasil que garante os direitos das crianças e dos adolescentes.

Com base na Lei nº 8.069/90, referente ao direito à vida e à saúde, julgue a alternativa INCORRETA.

Os principais direitos das crianças, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

Na reunião com famílias, a escola é questionada por uma mãe sobre a matrícula de seus dois filhos pequenos. A mãe explica que um deles já está matriculado em determinada escola pública de educação básica e gostaria que o outro irmão tivesse vaga no mesmo local, para facilitar a rotina da família e garantir que ambos convivam no mesmo ambiente escolar.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei nº 13.845/2019, esse pedido é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 18-A, define castigo físico como "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente". Diante de uma suspeita de que uma criança atendida em um serviço público está sofrendo castigos físicos em casa, analise a conduta profissional adequada à luz do ECA.
I.Acolher a criança em local seguro, realizar a escuta especializada e comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, para que este aplique as medidas de proteção cabíveis.
II.O profissional ou a gestão do serviço devem incluir a família em programa oficial de proteção, oferecendo orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
III.Ignorar o relato da criança, por entender que a aplicação de castigos físicos pelos pais é um método educativo legítimo e faz parte da autonomia familiar.

Está correto o que se afirma em:

A garantia da proteção integral à criança inicia-se ainda na gestação e no parto, exigindo do Estado e das instituições de saúde medidas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento com dignidade e segurança. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem:
I.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
II.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III.Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É CORRETO o que se afirma em:

O trabalho em serviços de acolhimento exige do Atendente Social uma postura ética pautada no respeito à dignidade e à autonomia das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Assinale a alternativa que descreve uma prática que configura tratamento degradante.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral como pilar para a garantia dos direitos infanto-juvenis. Sobre os fundamentos desta doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever exclusivo da família, eximindo a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público de qualquer responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que implica primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais. Está correto o que se afirma em: