No Estatuto da Criança e do Adolescente, o Artigo 10 estabelece que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos, entre outras exigências.

Assinale a alternativa que apresenta outras obrigações referentes à atenção à saúde de gestantes em hospitais e estabelecimentos públicos ou particulares:

O Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Diante disto, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende:

A legislação voltada para a primeira infância estabelece as diretrizes e os princípios para elaboração e implantação de políticas públicas para esse segmento. É considerada como primeira infância a criança com até

O instrumento jurídico cuja finalidade é proteger os direitos e os interesses de crianças e adolescentes menores de 18 anos, em caso de perda do poder familiar ou morte de seus responsáveis, é

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A adoção de uma criança ou adolescente é um procedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e pode ser feito por pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil. De acordo com a lei, a diferença de idade entre o adotante e o adotado deve ser de

A Lei nº 12.852/2013 afirma que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atençao a saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outras obrigações. deve

A mudança no paradigma do atendimento a criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária, fundamenta-se, dentre outras, na seguinte diretriz:

A Lei n° 12.594/2012 determina que a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio: