Após sofrer um grave acidente, a mãe de Pedro, de 10 anos, precisou ser internada por longo período. Sem outros familiares disponíveis, o vizinho Sr. Antônio, que já cuidava de Pedro informalmente, buscou regularizar a situação junto ao juizado da infância, solicitando a guarda do menino. Durante o processo, surgiram dúvidas sobre os efeitos legais da guarda, especialmente no que se refere à assistência ao menor e ao papel dos pais biológicos. Com base no Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Durante uma assembleia escolar, os responsáveis por uma escola pública decidiram proibir os alunos de frequentarem a praça em frente à instituição durante o intervalo, alegando que o espaço, apesar de público, poderia representar risco. Um grupo de estudantes, liderado por Júlia, de 15 anos, questionou a medida, argumentando que a decisão violava um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A direção da escola respondeu que, como menores, os alunos não possuem liberdade de circulação sem autorização expressa. Considerando o Art. 16 do ECA, assinale a alternativa que interpreta corretamente a situação.

Em uma disputa judicial por herança, os irmãos Lucas e Mariana, filhos biológicos de um empresário falecido, alegaram que Júlia, filha adotiva do mesmo homem, não teria direito à mesma parte dos bens, por não ser "filha de sangue". Considerando o Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio jurídico aplicável ao caso.

O Conselho Tutelar deve manter a sociedade informada sobre suas ações. Para isso de acordo com a Lei nº 2077/2019, é obrigatória a elaboração de relatórios trimestrais que devem ser enviados a:

Para garantir a idoneidade e o preparo dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, a legislação municipal 2077/2019 estabelece critérios objetivos. Sobre os requisitos para concorrer ao cargo, analise:

I.É necessário ter idade mínima de 18 anos e residir no município.

II.É obrigatória a comprovação de experiência mínima de um ano na área ou curso específico com 360 horas.

III.É vedada a candidatura de membros do CMDCA no momento da publicação do edital.

IV.O candidato deve possuir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B".

Estão corretas apenas:

No período de campanha para o Conselho Tutelar, a candidata Ana realizou uma carreata com carros de som, distribuiu camisetas personalizadas com seu nome e prometeu "resolver tudo" no bairro, caso fosse eleita. Com base na Lei nº 2077/2019, pode-se concluir que:

Sobre o controle e responsabilização dos membros do Conselho Tutelar em acordo com a Lei nº 2077/2019, julgue os itens e marque (V) quando verdadeiros e (F) quando falsos:

(   ) A fiscalização das atividades do Conselho é exclusiva do Ministério Público.

(   ) O conselheiro responde administrativamente pelas obrigações junto ao órgão vinculado.

(   ) É vedado o uso de servidores municipais efetivos para apoio técnico ao Conselho.

(   ) A controladoria e a procuradoria municipal podem atuar na aplicação de sanções.

Após sua análise, assinale a afirmativa com a sequência correta:

Durante uma reunião da Secretaria de Administração de Lauro Müller-SC, discutiu-se a origem dos recursos destinados à manutenção do Conselho Tutelar. Um dos gestores sugeriu o uso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custear o aluguel da sede e as diárias dos conselheiros. Com base na Lei nº 2077/2019, essa sugestão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) coloca a criança e o adolescente como prioridades na elaboração de políticas públicas. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir, acerca das políticas previstas no ECA.

I A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal até as atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

II Terão acesso ao cadastro de crianças acolhidas em cada município o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

III Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Assinale a opção correta.

As Leis Federais nº 11.698/08 e nº 13.058/2014 instituíram a chamada guarda compartilhada, em que o dever de cuidar de uma criança e de um adolescente é concedido conjuntamente ao pai e à mãe, mesmo que eles estejam separados. Com base nessa informação, de acordo com Silva (2016), a guarda compartilhada não pressupõe