3718903 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Psicólogo
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ECA

O Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica com clareza o papel dos setores de saúde e educacional sobre a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância sobre qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Já o Artigo 245 define que o agente público que, no exercício de suas atividades profissionais, tiver suspeita ou confirmação de tais práticas contra a criança ou adolescente e agir com negligência, não denunciando, estará sujeito à sanção administrativa definida como:

A

multa de três a quinze salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

C

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

multa de seis a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

multa de quatro a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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3718577 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Assistente Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber prioridade absoluta em políticas públicas. Dessa forma, o ECA se estabelece como um marco legal na proteção dos direitos infanto-juvenis no Brasil, pois estrutura o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), integrando Estado, família e sociedade na proteção e promoção do bem-estar de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, a princípio, sem constrangimento, à Secretaria de Assistência Social de seu município.

B

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, deverão manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 meses.

C

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher, dentro das possibilidades oferecidas pelo sistema de saúde.

D

Adolescentes infratores não têm o direito de ter acesso aos meios de comunicação social durante o cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado.

E

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de qualquer cidadão do município sede do conselho.

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3718455 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Entrevistador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O trabalho infantil representa uma grande violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Cap. V), prevê que:

I- é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II- ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, sejam assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III- ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

É CORRETO o que se afirma em:

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3718434 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Cuidador (Zona Urbana)
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ECAGeralDa Prevenção

Para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada) indica várias ações. Dentre elas:

I- a promoção de campanhas educativas para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o castigo.
II- a celebração de convênios ou parcerias entre órgãos governamentais não é prevista dentre as ações de prevenção de ameaça ou violação de direitos.
III- a prioridade de atendimento das famílias com crianças e adolescentes com deficiência em todas as ações de prevenção de ocorrência de ameaça ou violência junto ao público-alvo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3718433 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Cuidador (Zona Urbana)
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete:

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3718308 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Assistente Social - Área Educacional
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O assistente social com atuação na política de Educação contribui para o fortalecimento do sistema de proteção social e a efetivação dos direitos educacionais no ambiente escolar, articulando ações entre escola, família, comunidade e rede de proteção. Para tanto, é indispensável a apropriação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este uma das principais ferramentas legais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à escola poderá ocorrer preferencialmente em unidades públicas próximas à residência do estudante, com matrícula conjunta para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, desde que sejam crianças e/ou adolescentes em condição de vulnerabilidade social.

B

As organizações públicas ou privadas que executem ações direcionadas a crianças e adolescentes, e que recebam recursos públicos, ficam obrigadas a requerer e guardar, com atualização semestral, certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais e colaboradores vinculados às suas atividades.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental poderão comunicar ao Conselho Tutelar do seu referido município os casos de evasão escolar ou faltas injustificadas, a critério da equipe pedagógica, independentemente de esgotarem os recursos escolares.

D

A matrícula de adolescentes trabalhadores no ensino presencial noturno será facultativa às instituições de ensino, podendo ser substituída por atividades complementares ou ensino a distância, conforme critérios internos da Secretaria de Educação de cada município.

E

A educação destinada à criança e ao adolescente deve atender prioritariamente aos objetivos de uma formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo os critérios avaliativos definidos de forma autônoma pelas instituições educacionais, sem previsão normativa de instância recursal por parte do estudante.

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3718268 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Educador Social
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ECAGeralDa Prevenção

A Lei nº 14.432/2022 e a Resolução nº 236/2023 implementaram as seguintes Campanhas de conscientização no Brasil voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes:

I- Campanha Abril Azul.
II- Campanha Faça Bonito.
III- Campanha Maio Laranja.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3718266 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Educador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012. Sobre a referida legislação, é CORRETO afirmar que:

A

prevê os Programas de Meio Aberto, como as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade.

B

adota as medidas socioeducativas previstas nos Código de Menores de 1929.

C

regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

D

garante os Programas de Privação da Liberdade, como as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação.

E

cancela o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.

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3718265 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Educador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo como uma de suas garantias:

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3717951 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) apresenta diversos tipos de crimes sexuais, em que a vítima é uma criança ou um adolescente. Entre os delitos previstos no diploma especial, encontramos:

A

facilitar o acesso de uma criança a material contendo cena de sexo explícito, com a finalidade de com ela praticar ato libidinoso; aliciar criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; armazenar vídeo que contenha cena pornográfica envolvendo adolescente.

B

aliciar criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; armazenar vídeo que contenha cena pornográfica envolvendo adolescente; adulterar arquivo de áudio, simulando a participação de criança em evento de sexo explícito.

C

armazenar vídeo que contenha cena pornográfica envolvendo adolescente; facilitar o acesso de uma criança a material contendo cena de sexo explícito, com a finalidade de com ela praticar ato libidinoso; adulterar arquivo de áudio, simulando a participação de criança em evento de sexo explícito.

D

adulterar arquivo de áudio, simulando a participação de criança em evento de sexo explícito; aliciar criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; facilitar o acesso de uma criança a material contendo cena de sexo explícito, com a finalidade de com ela praticar ato libidinoso.