Mário, diretor da Escola Estadual Y, convocou uma reunião com os profissionais que trabalham com a preparação e o fornecimento de merenda aos alunos e informou que serão realizadas, no intervalo da semana seguinte, atividades de conscientização dos alunos do Ensino Fundamental sobre a importância da vacinação e da correta higienização bucal. A ideia, também, é entregar aos alunos panfletos contendo informações direcionadas aos pais sobre os locais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), próximos à escola, em que a população pode ter acesso à vacinação e a tratamentos.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados

João, aluno matriculado na rede estadual de ensino, é conhecido na escola por sua irreverência e capacidade de comunicação. Nas últimas duas semanas, Tânia, agente de serviços escolares, notou no menino alguns hematomas graves nos braços, perda de peso e mudança de comportamento. Ao ser abordado, João relatou estar sofrendo maus-tratos e graves problemas no ambiente familiar.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. De acordo com o Estatuto "o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”.

(BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.)

Assinale a alternativa correta sobre o perfil das pessoas aptas a se tornarem madrinhas ou padrinhos em programas de apadrinhamento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
Assinale a alternativa que indica corretamente, segundo o ECA, até que idade uma pessoa é considerada criança e a partir de que idade é considerada adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Sua criação foi influenciada pela mobilização popular e por tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), substituindo o antigo e ultrapassado Código de Menores. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e expressão.
(__)A escola não é responsável por garantir o acesso e permanência dos alunos.
(__)A proteção integral é um dos princípios fundamentais do Estatuto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ocorreu um infortúnio em uma escola que exigiu a presença de autoridade judiciária e membro do Conselho Tutelar. Entretanto, a auxiliar de creche impediu o exercício das funções desse profissional. Com base no Art. 236 do ECA, o auxiliar estaria cometendo algum tipo de crime? Assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas específicas para a responsabilização judicial em ações coletivas que visem à defesa dos direitos da criança e do adolescente, inclusive prevendo mecanismos de execução, dispensa de custas e sanções por litigância de má-fé. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal. 
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê instrumentos processuais específicos para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Entre esses mecanismos, destaca-se a possibilidade de tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com imposição de sanções coercitivas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II.A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III.O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê mecanismos específicos para a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos, incluindo a possibilidade de instauração de inquérito civil, requisição de documentos e arquivamento fundamentado com controle pelo conselho superior. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:

(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.