“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes” (BRASIL, 2022).

Na interpretação da referida lei, apresentada em seu artigo 6º, destacam-se os aspectos que deverão ser levados em conta. Um desses aspectos foi descrito em uma das alternativas a seguir, assinale-o:

De acordo com o ECA, analise os itens abaixo:

I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o ECA, sobre a autorização para Viajar, analise os itens a seguir.

I – Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II - A autorização para viajar, será exigida quando, tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
III - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de um dos pais ou responsável;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações sobre os direitos e deveres estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

1. ( ) É facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
2. ( ) Os municípios devem facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, com apoio dos estados e da União.
3. ( ) Os pais ou responsáveis não têm obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino, desde que ofereçam alternativas educacionais em casa.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

Complete o excerto a seguir, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o termo correspondente.

As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e ____________da pessoa e da família.

Em consonância com o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é “assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde”. Ainda conforme o referido artigo, observa-se um determinado princípio no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale-o:

De acordo com o disposto na Lei nº 13.431 de 4 de abril de 2017, a conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional, configura-se como violência

No que diz respeito às medidas protetivas de urgência à vítima de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, são competências e atribuições específicas à esfera municipal