Com base no Art. 38. da Lei nº 12.852/13 – Estatuto da Juventude, As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I. A integração com as demais políticas voltadas à juventude. II. A prevenção e enfrentamento da violência. III. A promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens. IV. A priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional. V. A promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil. VI. A promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.
Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 25. da Lei Federal nº 8.069/1990, entende-se por família natural:

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base com o Art. 18-B. da Lei Federal nº 8.069/1990, Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, entre outro, EXCETO:

De acordo com o Art. 63 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a formação técnicoprofissional obedecerá aos seguintes princípios:

1. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
2. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
3. Horário especial para o exercício das atividades.
4. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 42. § 2 o , estabelece que para adoção conjunta, é indispensável que.........................................................
Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE este parágrafo:

Com base no estatuto da criança e do adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:

Assinale corretamente a assertiva que não configura um dever do Estado assegurado à criança e ao adolescente com base no estatuto da criança e do adolescente.

Com base no estatuto da criança e do adolescente o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, exceto:

Com base no estatuto da criança e do adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, exceto: