3301147 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O reconhecimento ao indivíduo por seu estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser reivindicado sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, contra os pais ou:

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3299115 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. Nina Rodrigues-MA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Qual o papel dos estados, conforme o Artigo 54 do ECA, no que diz respeito à garantia do direito à educação das crianças e adolescentes?

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3295552 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, sobretudo em relação à privação de liberdade de uma criança, os Estados partes devem garantir:

A

Que a privação da liberdade de uma criança deve ser efetuada como primeiro recurso e com período de tempo mais longo possível.

B

Que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

C

Que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

D

Que serão impostas penas de morte e prisão perpétua somente quando for impedido o livramento condicional.

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3295551 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que:

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

B

Compete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.

C

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

Compete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.

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3295550 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas obedecendo a certos princípios, dentre os quais se destaca:

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3295549 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

A

Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.

B

Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.

C

A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

D

O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.

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3295548 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

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3295547 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

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3295192 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Conforme a Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado

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3295191 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Júlia tem 20 anos e deseja adotar a irmã de três anos, que está em programa de acolhimento institucional. Ela já exerceu a guarda da irmã por um período, porém isso nunca foi regulamentado, o que é considerado “guarda de fato”. Júlia procurou a assistente social do programa de acolhimento e recebeu corretamente a seguinte orientação de acordo com o texto da Lei n° 8.069/1993:

A

o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

B

podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, em união estável ou união conjugal.

C

a simples “guarda de fato” autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

D

não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

E

é vedada a adoção unilateral, sendo necessária comprovação de estabilidade familiar.

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