3063956 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), considera-se criança

A

a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

B

a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

C

a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezessete anos incompletos.

D

a pessoa com até onze anos de idade completos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

E

a pessoa com até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre onze e dezoito anos incompletos.

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3062640 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Psicologia
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Uma adolescente com quatorze anos de idade necessitou atendimento médico após ser espancada pelo pai devido ao fato de ter passado a noite fora em companhia de amigos. Durante atendimento psicológico, foi constatado que a adolescente estava grávida de três meses e referiu não saber quem era o pai da criança.

Considerando os aspectos psicológicos e legais pertinentes à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em apreço, manter em sigilo a violência sexual ocorrida é a forma mais adequada de proteger a criança e evitar a gravidade das consequências emocionais do ato.

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3062639 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Psicologia
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Uma adolescente com quatorze anos de idade necessitou atendimento médico após ser espancada pelo pai devido ao fato de ter passado a noite fora em companhia de amigos. Durante atendimento psicológico, foi constatado que a adolescente estava grávida de três meses e referiu não saber quem era o pai da criança.

Considerando os aspectos psicológicos e legais pertinentes à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

Caso deseje entregar o(a) filho(a) para adoção, a referida adolescente deverá, antes disso, conviver com a criança por pelo menos seis meses.

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3062638 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Psicologia
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Uma adolescente com quatorze anos de idade necessitou atendimento médico após ser espancada pelo pai devido ao fato de ter passado a noite fora em companhia de amigos. Durante atendimento psicológico, foi constatado que a adolescente estava grávida de três meses e referiu não saber quem era o pai da criança.

Considerando os aspectos psicológicos e legais pertinentes à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

Se for inserida em um programa de acolhimento institucional, a referida adolescente deverá ser privada de qualquer tipo de contato com seu(sua) filho(a), até liberação judicial.

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3062637 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Psicologia
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Uma adolescente com quatorze anos de idade necessitou atendimento médico após ser espancada pelo pai devido ao fato de ter passado a noite fora em companhia de amigos. Durante atendimento psicológico, foi constatado que a adolescente estava grávida de três meses e referiu não saber quem era o pai da criança.

Considerando os aspectos psicológicos e legais pertinentes à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

Se a adolescente em questão for inserida em um programa de acolhimento institucional, sua situação deverá ser reavaliada uma vez a cada doze meses, conforme determinação legal.

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3062636 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Psicologia
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Uma adolescente com quatorze anos de idade necessitou atendimento médico após ser espancada pelo pai devido ao fato de ter passado a noite fora em companhia de amigos. Durante atendimento psicológico, foi constatado que a adolescente estava grávida de três meses e referiu não saber quem era o pai da criança.

Considerando os aspectos psicológicos e legais pertinentes à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

O pai da citada adolescente deverá receber assistência psicológica.

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3060778 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

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3060777 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Marcela, 15 anos, foi submetida por sua genitora, em via pública, a grande constrangimento, tais como ofensas e agressões físicas, que lhe causaram lesões corporais de gravidade média. Considerando a situação hipotética e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Federal nº 8.069/1990 prevê como contravenção penal simples a conduta de submeter criança ou adolescente a constrangimento.

B

Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Henry Borel, o ECA passou a prever que a Lei dos Juizados Especiais poderá ser aplicada aos crimes cometidos contra a criança e adolescente.

C

Com o intuito de proteger as crianças e adolescentes, por se tratar de um grupo vulnerável, a ação penal que rege os crimes previstos no ECA é pública condicionada à representação do ofendido ou de seu responsável legal.

D

Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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3060737 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Professor da Educação Básica - Artes Cênicas e/ou Teatro
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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Classe Especial
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Português/Literatura
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ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, consolidou uma série de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Dentre as diversas disposições do ECA, aquelas relacionadas à educação merecem destaque. A normativa estabelece que a educação é um direito essencial de todas as crianças e adolescentes, garantindo o acesso, a permanência e a qualidade do ensino. Em uma situação hipotética, considere ser professor em uma determinada escola e que, durante o recreio, é observado que um dos alunos, Pedro, de apenas 9 anos, está visivelmente triste e com sinais de lesões visíveis em seu braço. Ao questioná-lo sobre o que aconteceu, Pedro relata que foi vítima de agressão por parte de um colega em sua vizinhança. Ele menciona que tem medo de voltar para casa. Considerando os conceitos de prioridade de atendimento, conforme estabelecidos pelo ECA, para garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, dignidade e proteção, a primeira atitude a se fazer é:

A

Oferecer apoio emocional a Pedro, entendendo seus sentimentos de medo e ansiedade. Encaminhá-lo a um profissional de psicologia ou serviço de apoio psicopedagógico, se necessário.

B

Trabalhar em colaboração com a escola e a comunidade para implementar medidas preventivas para evitar futuras agressões, incluindo a conscientização sobre o bullying, estabelecendo de um ambiente escolar seguro.

C

Garantir que Pedro esteja seguro e livre de qualquer perigo iminente. Se houver risco de mais agressões, deve ser providenciado um local seguro para sua proteção. Verificar a extensão das lesões em seu braço e, se necessário, buscar cuidados médicos imediatos para tratar quaisquer ferimentos. A vida e a saúde de Pedro são prioridades.

D

Entrar em contato com os responsáveis de Pedro para informá-los sobre o incidente e discutir medidas a serem tomadas em casa para garantir a sua segurança. Reportar a agressão de Pedro ao Conselho Tutelar, que é o órgão responsável por proteger os direitos das crianças e adolescentes. Eles podem investigar a situação e tomar medidas legais, se necessário.

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3060707 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Pedagogo
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Psicopedagogo Educacional
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ECA

A aprovação do ECA (Lei nº 8.069/1990), em 13 de julho de 1990, representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos da população infanto-juvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, este artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. A inovação deste artigo está em responsabilizar a família, a sociedade e o Estado pela proteção integral de crianças e adolescentes.

(Disponível em: https://apoie.sedu.es.gov.br/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-e-a-escola. Adaptado.)

Sobre o exposto e, ainda, considerando o ECA, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São consideradas crianças aqueles indivíduos com até dez anos completos e adolescentes os que têm de onze a dezoito anos. Em alguns casos excepcionais, previstos na Lei, essa idade pode se estender até os vinte e um anos.

B

Tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa reconhecer que eles são pessoas em formação de sua personalidade, de sua integridade física e moral e que estes aspectos são fundamentais para o seu desenvolvimento humano.

C

Este documento não traz somente os direitos das crianças e dos adolescentes, mas trata das suas responsabilidades, pois também os responsabiliza quando estes agem de forma a romper com regras e normas estabelecidas pela sociedade.

D

Constitui-se de uma importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional, garantindo as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.