De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, “o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento”, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família e:

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3332276 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SEPROD
Orgão: Pref. Poço Verde-SE

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Professor da Educação Básica
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Nas disposições preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Nº 8.069/1990), é correto afirmar:

A

Considera-se criança, para os efeitos da Lei supracitada, a pessoa até nove anos de idade incompletos, pré-adolescente entre os dez aos doze e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

É dever exclusivo da família e do poder público assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito; à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

A criança e o adolescente têm direito ao processo x de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, cabendo apenas a família a garantia ao acesso à educação e saúde.

E

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem.

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3332153 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Professor
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Art. 16. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta que o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Considerando os itens a seguir, todos estão corretos, exceto, o que diz respeito ao Direito

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3332141 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Professor
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Indique a alternativa que não procede desta Lei.

A

Considera-se criança, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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3331292 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Dores Indaia-MG

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Psicólogo Educacional
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os aspectos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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3331272 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Dores Indaia-MG

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Pedagogo
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ECA

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa

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3324876 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Segundo a Lei Federal nº 13.185/2015, há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para:

A

Instalar vulnerabilidades em dispositivo informático alheio para obter vantagem ilícita.

B

Invadir dispositivo informático alheio mediante violação indevida de mecanismo de segurança.

C

Subtrair mediante fraude, por meio de dispositivo eletrônico ou informático, coisa alheia móvel.

D

Invadir dispositivo informático alheio para obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei.

E

Adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

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3324875 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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A Lei Federal nº 13.185/2015 instituiu em todo o território nacional o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Com efeito, visando contribuir com o planejamento das ações inerentes ao programa, caberá aos Estados e aos Municípios produzir e publicar relatórios das ocorrências de intimidação sistemática:

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3324870 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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O Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), instituído pela Lei Federal nº 12.852/2013, constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude. Nesse sentido, e com base nas disposições constantes na referida legislação, julgue as sentenças abaixo:

( ) Compete à União estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE.

( ) Compete aos Estados convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 2 (dois) anos.

( ) Compete aos Municípios contribuir para a qualificação e ação em rede do SINAJUVE em todos os entes da Federação.

( ) Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude.

Assinale a sequência CORRETA.