O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos fundamentais garantidos à criança e ao adolescente. Em seu o art. 7º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e:

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Da infância à adolescência, o mundo interior, a psique e o corpo das crianças se transformam drasticamente, o que faz deste um momento de muitas descobertas e desafios que requerem todo o cuidado e atenção aos sujeitos em desenvolvimento. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança tem idade inferior a 12 anos e o adolescente entre 12 e 18, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que a adolescência vai dos 10 aos 19 anos.

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O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias, não prorrogável, para apresentação do laudo pericial.

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De acordo com a legislação brasileira, bullying é definido como todo o ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre com motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

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A alteração de domicílio da criança ou adolescente em situação de alienação parental é relevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

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As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão acolher, em nenhuma hipótese, crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

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A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

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Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá optar pela substituição da medida. Se for aplicada a medida socioeducativa de internação, esta não poderá exceder o período de seis meses.

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O Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá ser elaborado pelo técnico de referência do Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

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A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.