Para o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:

I. A valorização do desporto e do paradesporto educacional.

II. A oferta de equipamentos de última geração que permitam a prática desportiva de alto rendimento.

III. A realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil e nos países do Mercosul.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

Em conformidade com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), assinale a alternativa que completa, CORRETA E RESPECTIVAMENTE, os espaços da seguinte frase:

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de vagas por veículo com desconto de , no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas previstas na referida legislação.

Consoante dispõe a Lei Federal nº 12.852/2013, figura entre os objetivos dos conselhos da juventude:

Aquele que vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

II. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, é uma competência do(a):

Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:

Com relação a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seu Artigo 1º “dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, assinale a alternativa CORRETA:

Em uma situação de conflito ocorrida entre um adolescente e um adulto em uma escola, achou-se por bem chamar apenas o adulto para verificar o motivo do ocorrido. Após a escuta, foi aplicada ao estudante uma sanção que impedia seu acesso à escola. Em uma situação como essa, é correto afirmar, pautando-se no artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que houve uma violação do direito à liberdade. Esse direito compreende diversos aspectos descritos no artigo 16, dentre os quais estão:

Observe as práticas dos gestores de escolas de ensino fundamental.

Prática 1 – Antônia: em uma reunião com os pais, comentou e discutiu com eles algumas das ações descritas no Projeto Pedagógico Escolar.

Prática 2 – Geraldo: negou a uma criança de 6 anos o acesso à escola onde trabalha, que é próxima da residência dela.

Prática 3 – Sueli: ignorou o pedido de um aluno de 13 anos de contestar a nota da prova de Matemática.

De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o(s) gestor(es) que agiu(ram) conforme a referida lei foi(ram)