De acordo com ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada (cinco etapas), de acordo com a seguinte ordem de progressão:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, está CORRETO que:

Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:

O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil.

Considerando esse dispositivo legal e a atuação do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:

Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste um dos seguintes documentos:

Segundo a Lei nº 8.069/1990, como se intitula o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

Com relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.

III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

Analise as assertivas abaixo e identifique as corretas, no que se refere ao conselho tutelar. São atribuições do Conselho Tutelar:

I.Expedir notificações.

Il.Reguisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

III .Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em: