Segundo o Art. 4º do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013, de 05.08.2013), o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Nos termos dessa lei, entende-se por participação juvenil todas as alternativas a seguir, EXCETO o(a):

A

efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

B

envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

C

inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

D

participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

E

tramitação de leis de apoio à juventude propostas por parlamentares, independentemente de sua idade.

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2944866 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAEspecialDa Política de Atendimento

De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

B

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão facial e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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2943682 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Assistente Técnico de Educação Básica
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Técnico de Educação
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Maria, servidora lotada na Escola Estadual Alfa, constatou que a criança X compareceu à escola apresentando diversos hematomas pelo corpo e, ao ser indagada da causa desses hematomas, informou que tinham origem em agressões praticadas por seus pais. Por tal razão, Maria imediatamente comunicou o ocorrido ao Conselho Tutelar.
À luz dessa narrativa e da sistemática legal, é correto afirmar que o referido Conselho, sem prejuízo de outras medidas, tem competência para

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2942783 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Assinale a alternativa incorreta sobre direitos e deveres da criança e do adolescente, segundo o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Segundo o ECA, a criança e o adolescente não têm o direito de contestar critérios avaliativos e não podem recorrer às instâncias escolares superiores em caso de discordância.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, bem como a ocorrência de elevados níveis de repetência.

C

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como o direito de ser respeitado por seus educadores.

D

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de organização e de participação em entidades estudantis.

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2942782 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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A Lei Federal n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o disposto nessa Lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

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2942738 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Inspetor Escolar
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Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)

João, criança de 9 anos de idade, que sofrera violência física praticada por seus genitores, foi afastado de sua família natural por decisão judicial.
Nesse caso, à mingua de qualquer outro parente conhecido, é correto afirmar, em relação ao acolhimento de João, que deve ser dada preferência ao denominado acolhimento

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2942737 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

X, criança de 11 anos de idade, mas com grande amadurecimento físico e mental, durante as aulas na Escola Estadual Alfa, desferiu diversos socos contra um inspetor por discordar da orientação de que deveria retornar à sala de aula após o fim do intervalo. Essa conduta é descrita como crime no Código Penal, configurando, portanto, ato infracional praticado por criança.
O diretor da Escola Estadual Alfa foi corretamente orientado no sentido de que X, em razão de sua conduta,

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2937342 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Cuidador Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das responsabilidades do Conselho Tutelar.

A

Gerir o Fundo para a Criança e o Adolescente.

B

Convocar, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

E

Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.

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2937341 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Cuidador Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

A Lei nº 8.069/90 institui infrações administrativas para quem não cumprir as diretrizes da Proteção Integral para com as crianças e os adolescentes.

Sobre estas infrações, é correto afirmar:

A

Caso alguém divulgue, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, a multa aplicada será de dois a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Caso ocorra uma denúncia que envolva suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente provocado por um médico responsável pela unidade de saúde, a multa aplicada será de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Caso a família descumpra, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, a multa será de cinco a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

Caso o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixe de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento, de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, a multa será de 30 a 50 mil reais.

E

Caso algum estabelecimento hoteleiro permita criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, a multa será o fechamento do estabelecimento de 30 dias.