O título III da Lei nº 8.069/1990 trata da prática de ato infracional e considera-se como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, também é descrito no Capítulo II deste título que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Sabendo disso e que o Art. 108 da referida Lei prevê o prazo para a internação, antes da sentença, assinale a alternativa que representa este prazo, conforme descrito no Art. 108 da Lei nº 8.069/1990.

Assinale a alternativa que representa as condições no qual o trabalho ao adolescente é vedado de acordo com os incisos do Art. 67 da Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale a alternativa que representa qual o prazo máximo que deverão ser reavaliadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação de acordo com o Art. 42 da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

O inciso III do Art. 38 da Declaração Universal dos Direitos da Criança - adotada pela Assembleia das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil, discorre em seu texto que os Estados Partes devem abster-se de recrutar menores de certa idade para servir em suas forças armadas. Assinale a alternativa que representa a idade para qual os Estados Partes devem abster-se de recrutar para servir em suas forças armadas.

O capítulo V trata da avalição e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo e em seu Art. 18 relata que a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Assinale a alternativa que representa o período no qual será realizada as avaliações de acordo com Art. 18 da Lei nº 12.594/2012.

O Título II da Lei nº 8069/1990 trata das medidas de proteção e em seu Art. 98 relata que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que representa os incisos do referido artigo e Lei que descreve por onde ou quem a criança e o adolescente podem ter seus direitos ameaçados.

O Art. 46 da Lei nº 12.594/2012, descreve que a medida socioeducativa será declarada extinta em alguns aspectos. Assinale a alternativa que representa dois incisos do Art. 46 da referida Lei que prevê quando a medida socioeducativa será extinta.

De acordo com o inciso I do Art. 3º da Declaração Universal dos Direitos da Criança, todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente a um determinado interesse. Assinale a alternativa que representa este interesse de acordo com o inciso I do Art. 3º Declaração Universal dos Direitos da Criança - Adotada pela Assembleia das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa que representa o que os Estados Partes deverão fazer, de acordo com o inciso II do Art. 8º da referida Declaração Universal, quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade.

O Art. 7º da Lei municipal 16/90 descreve por quantos membros serão formados o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que representa a quantidade CORRETA de membros descrita para formação do conselho de acordo com o Art. 7º da Lei municipal 16/90.