De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n.º 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), julgue os próximos itens.

I A criança e o adolescente com deficiência deverão ter atendimento educacional especializado assegurado pelo Estado, preferencialmente na rede regular de ensino.

II A matrícula das crianças (filhos ou pupilos) na rede regular de ensino é facultada aos pais ou responsáveis.

III A competência de garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é exclusiva da família.

IV O ECA define como criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e como adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o direito à educação é garantido

Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

Quanto ao transporte de crianças em veículos privados ou escolar, avalie os itens seguintes com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45 m devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

II. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular com dois terços de sua capacidade total.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, estão listados nas alternativas a seguir os princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa que representa para que as informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas, de acordo com o Art. 27 da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

O capítulo V da Lei nº 8.069/1990 trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho e em seu Art. 60 discorre sobre a proibição e a idade mínima no qual o adolescente pode trabalhar. Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a descrição do referido artigo.

O princípio da provisoriedade do afastamento do convívio familiar descrito nas orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes Lei nº 10.097/2000 estabelece o prazo para o acolhimento emergencial, acolhimento de curta permanência, o acolhimento de média permanência e o acolhimento de longa permanência. Assinale a alternativa que representa os respectivos prazos.

Assinale a alternativa que representa o Art. 25 da Lei nº 8.069/1990 que estabelece o conceito de família natural.

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.069/1990 os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa este prazo de acordo com o inciso I do Art. 10 da Convenção sobre os Direitos da Criança - Lei nº 8.069/1990 e alterações que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.