Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste um dos seguintes documentos:

Segundo a Lei nº 8.069/1990, como se intitula o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

Com relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.

III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

Analise as assertivas abaixo e identifique as corretas, no que se refere ao conselho tutelar. São atribuições do Conselho Tutelar:

I.Expedir notificações.

Il.Reguisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

III .Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um conjunto de normas e direitos para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Analise os itens abaixo:

I - A lei 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- Segundo a lei 8069/96, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Estão corretos os itens:

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreto afirmar:

De acordo ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Direito de ser respeitado por seus educadores.

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V-Direito a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Não é um direito previsto no Art. 53, o previsto no item:

Segundo o Art. 18 do ECA , os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V - advertência.

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Em consonância com o Art. 18 do ECA, são medidas que deverão ser aplicadas o que se afirma: