O ECA é uma importante ferramenta jurídica para garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, sendo fundamental para garantir um desenvolvimento saudável e pleno dos jovens e para protegê-los de situações de violência, abuso, exploração e negligência. A violência física é caracterizada como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante uma série de direitos fundamentais para crianças e adolescentes. Para garantir a proteção e promoção desses direitos é necessário:

I. políticas de educação, como a universalização do ensino fundamental e médio.

II. articulação dos diferentes níveis de sistemas, no cumprimento dos dias letivos.

III. ações de combate à exploração sexual infantil e ao trabalho infantil.

IV. vinculação entre a educação escolar, o trabalho infantil e as práticas sociais.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (C) certou ou (E) errado aos itens e marque a alternativa com sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

( ) As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 da Lei nº 8.069/1990, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, trata da prestação de Serviços a Comunidade, onde retrata os dias e a carga horária dos serviços prestados pelo adolescente. Com base nesse art., as atividades devem ser cumpridas em uma jornada máxima de:

De acordo com o texto da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que é finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é:

De acordo com o art.112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, exceto:

A respeito da "adoção" prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:

Sobre o crime de deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto previsto no art. 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

l - Configura crime se praticado por médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante;

II -A pena é detenção de seis meses a dois anos;

III - Se o crime é culposo, a pena é de detenção de dois a seis meses, ou multa.

Na escola de ensino fundamental, a professora de Ana Luísa, 09 anos, vem percebendo, reiteradamente, que seus pais não comparecem às reuniões, não acompanham as lições da filha, deixam de comparecer todas as vezes em que são solicitados para tratar dos assuntos relacionados à filha ao longo de meses e, finalmente, nessa semana, deixaram de ministrar medicamento necessário e “esqueceram” a aluna na escola, sendo necessário que o inspetor de alunos a levasse para casa. A atitude correta dos dirigentes desse estabelecimento de ensino, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO: