3048926 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar:

A

realizar visita domiciliar e estudo social de familiares extensos que se apresentarem como alternativa segura de proteção da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.

B

afastar imediatamente o agressor do lar se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

C

representar perante o juiz competente pela prisão preventiva do agressor sempre que seu afastamento do lar não se mostrar suficiente para garantir a segurança da vítima ou prevenir sua revitimização.

D

ouvir crianças e adolescentes, em depoimento especial, sobre a situação de violência notificada, participando os fatos à autoridade policial sempre que a situação for confirmada.

E

representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

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3048925 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,

A

poderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Leo por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.

B

é facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.

C

Leo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.

D

a liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.

E

a busca e apreensão de Leo deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.

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3048924 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque o Poder Público não lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

é assegurado a Raul, na ausência de prédio acessível a cadeirante, atendimento educacional em regime domiciliar.

B

poderá o Poder Público ser obrigado, por determinação judicial, a oferecer a vaga imediatamente, sob pena de multa a ser revertida em favor de Raul.

C

poderá o Conselho Tutelar efetivar a matrícula da criança no estabelecimento público de ensino mais próximo que dispuser de acessibilidade.

D

a líder comunitária tem legitimidade para acionar o Poder Público para a disponibilização de vaga para Raul.

E

responderá a autoridade competente, se agiu com dolo ou culpa, pelo crime de impedir ou embaraçar o acesso de criança e adolescente ao ensino obrigatório.

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3048923 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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A Lei nº 13.185/2015, ao instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), prevê expressamente:

A

A comunicação semestral obrigatória, pelas escolas, aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, das medidas adotadas para conscientização, prevenção, diagnose e combate ao Bullying.

B

Como objetivo, evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

C

Os espectadores passivos, ativos e neutros do Bullying como figuras centrais na eclosão e sustentação das práticas intimidatórias e, portanto, alvos necessários das ações de enfrentamento ao problema.

D

Uma definição de Bullying, para o que lhe interessa, restrita a ações intimidatórias grupais ocorridas no espaço escolar e causadoras de dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

A possibilidade de responsabilização dos pais sempre que constatado, por parte deles, tolerância, instigação ou conivência com a prática, pelos filhos, de Bullying racial, étnico, ou relacionado à origem nacional da vítima.

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3048922 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Acerca do reconhecimento de omissão Inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja

A

concedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vivo e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

B

considerado como termo inicial de licença-maternidade idade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT

C

aplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores púbicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais.

D

substituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.

E

garantido o beneficio assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.

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3046459 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Do ECA, Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:

A

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

B

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

C

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

D

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

E

Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

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3046458 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Do ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, é INCORRETO afirmar:

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no segundo e no décimo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

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3046445 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Quanto ao conselho tutelar é INCORRETO afirmar:

A

O Conselho Tutelar foi criado em conjunto com o ECA, sendo parte do segmento de participação da sociedade civil ao se constituir como um “órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”, isto é, uma vez criado não pode ser desfeito e não é subordinado a outro órgão estatal.

B

O Conselho Tutelar é um mediador importante entre os dispositivos do Estado e as demandas advindas das violações de direitos.

C

Age como principal mobilizador da rede de serviços, principalmente as de enfrentamento à violência de crianças e adolescentes.

D

Deve estar presente em cada município e Região Administrativa, sendo composto por 05 membros eleitos pela população local para um mandato de 04 anos.

E

No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, este deve atender e orientar às crianças e adolescentes, como também seus pais ou responsáveis; aplicar medidas que protejam os seus direitos requisitando serviços públicos; expedir notificações; prestar assessoria quanto às políticas públicas e seu orçamento junto ao poder executivo, sobretudo municipal; realizar encaminhamentos quando necessário; representar crianças e adolescentes junto ao poder Judiciário, e providenciar junto a outros equipamentos locais, para cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional.

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3046157 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 8º, cuja redação do Caput diz: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Quanto às garantias prevista nesse artigo, está incorreto o que se afirma em:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

C

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Exceto às mulheres que expressarem desejo de entregar a criança para adoção.

D

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

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3046155 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Considerando o Caput do Art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
As garantias de prioridade compreendem, exceto:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

E

Secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

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