O Conselho Tutelar é o órgão previsto no Art.131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990). O ECA instituiu o Conselho Tutelar como sendo:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aponta que NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado garantir-lhes, entre outros:

O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a reinteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. A quem ou a qual instituição deve ser feita essa comunicação?

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, onde são asseguradas algumas situações. Dentre elas, marque abaixo a opção INCORRETA.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aponta que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º, considera-se, para os efeitos desta Lei, criança e adolescente a pessoa com idade de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado garantir-lhes, entre outros, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito: