Uma das atribuições do Conselho Tutelar é a de atender as crianças e adolescentes, seus pais ou responsáveis, aconselhando-os. Com o objetivo de executar suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas diversas áreas. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e presume

Verificada a ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente, serão aplicadas as medidas específicas de proteção. Entre as medidas previstas no artigo 101 do ECA estão: a orientação, apoio e acompanhamento temporários; o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de

O ECA (artigo 81) proíbe à criança ou ao adolescente a venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, fogos de estampido e de artifício, bilhetes lotéricos e equivalentes. Proíbe também a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por

É dever legal dos entes federativos difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, de modo a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina. Uma das principais ações nesse sentido são as campanhas educativas permanentes para a divulgação desse direito da criança e do adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal, no ECA e em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. De acordo com o artigo 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral; a colocação em família substituta deve ser de caráter

Considera-se primeira infância o período que vai desde a concepção até os 6 anos de idade, como extremamente sensível para o desenvolvimento da criança. Conforme determina o artigo 11 (§ 3º) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico de crianças na primeira infância, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário, os profissionais que atuam no seu cuidado diário ou frequente receberão