A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

Conforme descrição no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no Art.15 - a criança e o adolescente têm direito (I), como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos: (II).

Marque a opção abaixo que contemple pelo menos uma das questões estabelecidas na lei para esse Artigo.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 1990), terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pontua que castigo físico é uma ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais.

Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente os garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e lhes assegura, entre outros:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III.Elevados níveis de repetência.

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, sendo responsável por essa comunicação: