A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente é reconhecida na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Por isso, o Estatuto considera que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária reitera a ideia de que mesmo decidindo-se pelo afastamento da criança ou adolescente da família, deve-se priorizar a atenção à família de origem, como forma de abreviar a separação

Na sociedade brasileira ainda se aceita que crianças sejam submetidas à dor, em menor ou maior grau, nas situações cotidianas mais corriqueiras. Ainda que haja diferença entre as modalidades de violência, há o reconhecimento legal e normativo de que ela configura um problema social e que todas as suas formas devem ser combatidas. Nesse sentido, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes propõe o envolvimento das diferentes mídias em campanhas contra a violência sexual; o fortalecimento da rede familiar e comunitária e a inserção das escolas em ações de

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 18-A (parágrafo único — |) considera castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou

Configura-se medida específica de proteção, prevista no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Segundo o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

Em casos de elevados níveis de repetência escolar de criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.069/1990) determina que

As autoras Castro e Regattieri (2009), ao analisarem a relação escola-família e o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, afirmam que

São seis os direitos direcionados às crianças em idade de ensino infantil, e são eles: conviver; brincar; participar; explorar; expressar; conhecer-se.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece, no Art. 174, que se um adolescente for detido, e seus pais comparecerem para lidar com a situação como os seus responsáveis, este menor será liberado.