O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com efeito, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A revista PPRT, muito embora seja destinada ao público infanto-juvenil, é muito famosa entre jovens e adultos, sendo, inclusive, muito consumida por uma porção expressiva deste público. Pensando em ampliar o seu mercado consumidor, uma indústria de bebidas alcoólicas decide fazer um contrato milionário com a revista PPRT para nela veicular anúncios de seus principais produtos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), os anúncios dos produtos da indústria de bebidas na revista PPRT:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A revista PPRT, muito embora seja destinada ao público infanto-juvenil, é muito famosa entre jovens e adultos, sendo, inclusive, muito consumida por uma porção expressiva deste público. Pensando em ampliar o seu mercado consumidor, uma indústria de bebidas alcoólicas decide fazer um contrato milionário com a revista PPRT para nela veicular anúncios de seus principais produtos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), os anúncios dos produtos da indústria de bebidas na revista PPRT:

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

No que se refere à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outros, a manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais pelo prazo de quantos anos?

João, assistente social, realiza o atendimento de uma família que está em suspensão do poder familiar. Sobre tal procedimento, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o profissional deverá orientar que:

Segundo o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outras obrigações, a:

I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.

II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

III. Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Quais estão corretas?

Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, com respectivas atualizações, assinale nas afirmativas que se seguem SIM para as VERDADEIRAS e NÃO para as FALSAS.

( ) Castigo físico é uma ação de natureza disciplinar ou punitiva que resulte em sofrimento físico ou lesão.

( ) Tratamento cruel ou degradante é uma conduta que ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente.

( ) Pais, agentes públicos ou outros que se utilizarem de castigo físico para tratar, educar ou proteger crianças e adolescentes estarão sujeitos a sanções estabelecidas na Lei, conforme a gravidade do caso.

( ) As sanções acima referidas, sem prejuízo de outras providências legais, serão aplicadas pelo Conselho de Direito da Criança e do Adolescente.

( ) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

A opção que contém a sequência, na ordem e corretamente, é:

Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre quem é considerado criança e quem é adolescente, assinale nas afirmativas que se seguem, com SIM para as verdadeiras e NÃO para as falsas.

A opção que contém a sequência correta, de cima para baixo, é: