2746570 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Secretário Escolar
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Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental:

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2746569 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Secretário Escolar
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Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 7º (Lei nº 8.069/90, redação atualizada), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:

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2746273 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assistente Legislativo - Pedagogo
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ECA

Como está posto no art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, devem comunicar ao Conselho Tutelar, entre outros, o caso de

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2742020 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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ECAGeralDa Prevenção

O Título III, que trata da Prevenção na Lei nº 8.069/1990, discorre sobre as formas de prevenção e em seu Art. 81 proíbe a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO:

A

Armas, munições e explosivos.

B

Bebidas alcoólicas.

C

Revistas e publicações a que alude o art. 78.

D

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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2742019 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

No Título II e em seus Capítulos da Lei nº 8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a alternativa que NÃO representa um dos Direitos previstos:

A

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

B

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com ou sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

C

Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se encontre sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

D

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

E

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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2740430 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar um conjunto de princípios.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio correto.

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2733221 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Analista Judiciário - Serviço Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:

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2733220 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Analista Judiciário - Serviço Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Um dos objetivos das medidas socioeducativas consiste no(a):

A

criação, desenvolvimento e manutenção de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

B

atendimento dos adolescentes e suas famílias, elaboração de relatórios e articulação com a rede de serviços;

C

orientação sobre procedimentos de coleta de provas, avaliação social, orientação e acompanhamento às famílias;

D

contribuição para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens;

E

responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

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2733219 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Analista Judiciário - Psicologia
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Depois do início da exibição da novela “Todos juntos” em que os protagonistas usam drogas ilícitas, a escola particular Crescendo Contente identificou que alguns estudantes adolescentes estão perguntando sobre o consumo de cigarros de maconha.
Em consonância com o ECA, o papel da escola diante desse quadro é:

A

comunicar ao Conselho Tutelar da localidade sobre os comportamentos identificados nos alunos;

B

escrever para a emissora de televisão sobre a identificação subjetiva dos telespectadores jovens com os protagonistas;

C

desenvolver medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas;

D

informar aos pais dos alunos sobre os questionamentos que estão sendo feitos no ambiente pedagógico;

E

suspender os alunos que estão naturalizando o consumo de substâncias entorpecentes ilícitas como exemplo aos demais.

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2733218 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Analista Judiciário - Psicologia
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Os irmãos Ana e Frederico têm 7 e 5 anos de idade, respectivamente, e foram encontrados sozinhos, após denúncias de vizinhos, tendo sido acionado o Conselho Tutelar da localidade de sua casa. O conselheiro tutelar José aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional dos irmãos.
Segundo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, José:

A

não deveria ter procedido dessa forma, pois essa atribuição é exclusiva do juiz de Infância;

B

agiu corretamente, pois essa é uma das atribuições do Conselho Tutelar;

C

deveria ter acionado o Ministério Público, que faria a promoção para o acolhimento;

D

precisaria ter falado com a família biológica antes para saber as razões de seu abandono;

E

deveria ter acionado a rede escolar para saber se as crianças frequentavam à escola.

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