O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Uma de suas disposições se refere à prática do ato infracional.

Qual das seguintes afirmações está CORRETA com base no ECA?

A Lei Federal nº 8.069/1990 aborda diversos aspectos dos direitos da criança e do adolescente. Um desses aspectos refere-se ao direito à educação, ao lazer e à cultura.

Com base no dispositivo legal, qual das seguintes alternativas está CORRETA?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) menciona, em seu artigo 83, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; entretanto, a mesma legislação exemplifica situações em que essa autorização não será exigida.

São situações que dispensam essa autorização, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), é correto afirmar:

Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações, a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais existentes de

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A família de um estudante do Colégio Beta registrou um boletim de ocorrência junto à polícia judiciária civil do estado depois que o filho de 15 anos voltou da escola com uma fratura no punho. Segundo os pais, o menino sofreu bullying por ter sido agredido por um colega de sala. De acordo com o boletim de ocorrência, o jovem estava na sala de aula quando um outro aluno o agarrou pelo pescoço e o agrediu com chutes. O menino também levou uma rasteira e caiu no chão, por isso, fraturou o punho. Os pais ficaram muito assustados com o ocorrido, pois o estudante nunca sofreu nenhum tipo de insulto, ameaça ou agressão de seus colegas do Colégio Beta. O Colégio Beta, por seu turno, instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como de acordo com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.185/2015, é correto afirmar que o Colégio Beta, para além da instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos, tem o dever de:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A família de um estudante do Colégio Beta registrou um boletim de ocorrência junto à polícia judiciária civil do estado depois que o filho de 15 anos voltou da escola com uma fratura no punho. Segundo os pais, o menino sofreu bullying por ter sido agredido por um colega de sala. De acordo com o boletim de ocorrência, o jovem estava na sala de aula quando um outro aluno o agarrou pelo pescoço e o agrediu com chutes. O menino também levou uma rasteira e caiu no chão, por isso, fraturou o punho. Os pais ficaram muito assustados com o ocorrido, pois o estudante nunca sofreu nenhum tipo de insulto, ameaça ou agressão de seus colegas do Colégio Beta. O Colégio Beta, por seu turno, instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como de acordo com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.185/2015, é CORRETO afirmar que:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

Um determinado campus do IFMT suspendeu a prática de todas as atividades desportivas em sua sede por tempo indeterminado, tendo em vista que todos os locais destinados ao exercício de atividades poliesportivas entrariam em reforma. Diante disso, os estudantes deste campus se mobilizaram para exigir que a instituição deveria disponibilizar ao menos um local apropriado para a prática de atividades desportivas, independente da reforma que ocorreria. O campus, por sua vez, informou aos estudantes que não poderia atender ao pedido que formularam por ausência de disponibilidade orçamentária e que, tão logo a reforma fosse concluída, as atividades desportivas seriam retomadas.

De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. Nesse sentido, com base na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que, caso os estudantes deste campus do IFMT viessem a reportar esse fato ao conselho de juventude, poderia este, por seu turno, exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

Um determinado campus do IFMT suspendeu a prática de todas as atividades desportivas em sua sede por tempo indeterminado, tendo em vista que todos os locais destinados ao exercício de atividades poliesportivas entrariam em reforma. Diante disso, os estudantes deste campus se mobilizaram para exigir que a instituição deveria disponibilizar ao menos um local apropriado para a prática de atividades desportivas, independente da reforma que ocorreria. O campus, por sua vez, informou aos estudantes que não poderia atender ao pedido que formularam por ausência de disponibilidade orçamentária e que, tão logo a reforma fosse concluída, as atividades desportivas seriam retomadas.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), a resposta apresentada pelo campus: