A respeito dos direitos elencados pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), analise as assertivas abaixo.

I- Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.

II- Direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

III- Direito a um nome e a uma nacionalidade. IV- Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

Está de acordo com o que se propõe na Declaração Universal dos Direitos das Crianças o que se afirma em

Trabalho Infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida, conforme a legislação de cada país. No Brasil, é permitido trabalho a partir dos 16 anos (exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre) ou a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz.

Analise as afirmações abaixo sobre as Consequências do Trabalho Infantil.

I. Falta de perspectivas futuras pela ausência de qualificação profissional.

II. Alterações posturais

III. Prejuízo à formação emocional, falta de tempo para o lazer e convívio familiar e social, “adultização”.

IV. Incentivo à permanência na escola.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base no parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a garantia de prioridade não compreende:

O artigo 7º do ECA aponta que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:

Uma entidade de abrigo, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo acolhimento de cinquenta crianças de 5 a 12 anos, foi denunciada por algumas mães, que diziam estar sendo impedidas de visitar os filhos.

A assistente social responsável pelo estudo social do caso observou preliminarmente que essa queixa era apenas das mães que circunstancialmente estavam vivendo nas ruas, o que sugere, a depender de investigação apropriada, que a entidade possa estar violando um dos princípios que o ECA impõe às entidades que realizam programas de institucionalização de crianças e adolescentes, qual seja:

Helena e Carmem, que vivem há seis anos em regime de união estável, decidiram recorrer à Vara da Infância e Juventude a fim de se habilitarem para a adoção de uma criança. Depois de participarem das atividades do programa de habilitação, inclusive das entrevistas com psicólogo e assistente social, o casal foi informado do indeferimento do pedido, sob a alegação de que não há previsão legal para adoção de crianças por casal homoafetivo.

Em resposta ao recurso impetrado por Helena e Carmem, a assistente social do Ministério Público deve:

Depois que Antônio perdeu a esposa num acidente de carro, caiu em profunda depressão, tornando-se incapaz de cuidar dos filhos de 2 e 3 anos, os quais, nos primeiros meses, ficaram sob a responsabilidade da tia materna na expectativa de que o pai se recuperasse o quanto antes. Mas Antônio não dava sinal de melhora, e a tia já não tinha mais condições materiais e de saúde para seguir cuidando dos sobrinhos, situação inclusive constatada pelo Conselho Tutelar. Por essa razão, tomados por grande sofrimento, o pai e a tia, na ausência de outro parente que pudesse assumir a tarefa, decidiram entregar as crianças em adoção, procedendo às formalizações de praxe junto ao juiz da Vara da Infância e Juventude. Dois anos depois, entretanto, Antônio se recupera, retoma sua profissão e decide reassumir a criação dos filhos, consciente das dificuldades que iria enfrentar.

Uma vez que as crianças já estavam sob a guarda de uma família, cumprindo estágio de convivência em processo de adoção, as chances de Antônio são:

O artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é categórico ao afirmar que "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar”. Entretanto, a extrema desigualdade do país e o agravamento das situações de miséria têm produzido um aumento crescente de denúncias de negligência e abandono contra famílias pobres.

É o caso de Jurema e de seus três filhos pequenos que, expulsos pela milícia do morro onde moravam, foram se abrigar debaixo de uma marquise até que agentes da Assistência Social levaram as crianças para um abrigo, e, ato contínuo, foi instaurado processo por negligência e abandono de incapaz, adensando os contornos de um fenômeno caracterizado como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a colocação em família substituta far-se-á mediante determinados institutos, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos daquela Lei.

Como exemplo desses institutos, a Lei nº 8.069/1990 destaca a: