A Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considera direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previsto em Lei, o que consta em qual alternativa?

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à adolescente em conflito com a lei, é designado de:

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize é considerada:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta quanto ao direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito de crianças e adolescentes à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069/1993, considera-se:

“A municipalização do atendimento é da política de atendimento à crianças e adolescentes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

É assegurado às crianças e adolescentes, entre outros, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A prevenção é um dos eixos nacionais para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale, a seguir, o objetivo do eixo de prevenção.

A Assistência Social vem se constituindo em um dos campos da prestação de serviços sociais governamentais, que, ao operar com o fundo público, participa do processo de redistribuição da mais-valia social. Democratizar o trabalho do assistente social no âmbito da Assistência Social pública, constitui-se em um dos nossos desafios.

(SILVA, 2012. Adaptado.)

A Seguridade Social, composta pelas políticas de saúde, assistência social e previdência, constitui espaço ocupacional privilegiado dos assistentes sociais. Na Política Nacional de Assistência Social, uma estratégia, por um lado, permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, também criou novos espaços de trabalho para os assistentes sociais em nível de estados e municípios, principalmente envolvendo a participação da sociedade civil organizada; por outro lado, complexifica e torna desafiadora a atuação no âmbito municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que trata-se de: