A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,

Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, considera-se no Art. 4º - Parágrafo único “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Nesse sentido, a garantia de prioridade NÃO compreende

De acordo com o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção

Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

I - Além de instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.

II - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido.

III - São competências da União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.

IV - As medidas socioeducativas possuem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, todavia acabam favorecendo a impunidade e o aumento de atos infracionais.

Está correto apenas o que se afirma em

Com base no Decreto n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, julgue os itens a seguir.

I. A criança e o adolescente têm assegurado o direito de exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de permanecer em silêncio.

II. O referido decreto veda ao assistente social a tomada de depoimento especial.

III. O acolhimento ou acolhida é o serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades diferentes destinados às famílias ou aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

Assinale a opção correta.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.

À luz da Declaração de Beijing, julgue os itens a seguir.

I. As decisões do sistema de justiça infanto-juvenil quanto ao jovem infrator deverão ser tomadas com base nas circunstâncias do ato infracional cometido.

II. As regras mínimas dispostas na Declaração de Beijing devem ser aplicadas aos jovens infratores, considerando-se, contudo, distinções específicas, como raça, cor e sexo.

III. Nenhuma regra da Declaração de Beijing pressupõe que exista um período de idade em que a criança ou o jovem seja mais vulnerável a um comportamento desviado.

Assinale a opção correta.

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

No tocante às violências contra crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

I. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer, no âmbito do seu sistema de atendimento socioeducativo, procedimentos relacionados à atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, realizando a solicitação, quando necessário, de inclusão de suas famílias nas políticas, nos programas e nos serviços existentes para esse fim.

II. A violência sexual abrange abuso sexual, exploração sexual comercial e tráfico de pessoas.

III. Define-se exploração sexual comercial como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja para a conjunção carnal, seja para outro ato libidinoso, realizada de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Assinale a opção correta.