O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei nº 8.069/90) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dentre as garantias de prioridade estabelecidas à criança e ao adolescente no art. 4º do ECA, encontra-se

Em uma escola da rede pública municipal, após receber o resultado da prova aplicada por seu professor, um adolescente, insatisfeito, contestou os critérios utilizados pelo docente em sua avaliação. O educador não aprovou tal atitude e encaminhou o aluno ao diretor da escola. Considerando o que afirma a Lei nº 8.069/1990, art. 53, é correto afirmar que o

O ECA preceitua que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Nesse interim, assinale a alternativa que define corretamente tratamento cruel ou degradante:

O combate ao trabalho infantil e à exploração do trabalho do adolescente deve ser uma preocupação constante de todos, cabendo aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com os Conselhos de Assistência Social e outros Conselhos setoriais e órgãos dos mais diversos setores da administração pública, a elaboração e implementação de políticas públicas que permitam a solução do problema em sua origem, em regra relacionada à situação socioeconômica precária da família e ao baixo nível de escolaridade. Considerando as disposições legais, quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:

Data Picard é guardião de duas crianças e vem, reiteradamente, descumprindo os deveres que lhe são impostos por lei, já tendo sofrido advertência do Conselho Tutelar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), configura crime descumprir, culposamente, os deveres inerentes ao:

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado, no seio de sua família e, excepcionalmente:

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 67, é vedado ao adolescente aprendiz o trabalho:

I- Noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

II- Em atividades consideradas perigosas, insalubres ou penosas.

III- Realizado no espaço doméstico.

É correto o que se afirma em:

Acerca das disposições legislativas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange às normas previstas na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.