Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.069/90:

É chamado de Depoimento Especial da Criança ou do Adolescente

Com o falecimento dos pais, os filhos menores que possuam patrimônio podem ser postos em

Sabe-se que os Tribunais de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública se caracterizam como espaços sócio- -ocupacionais para o assistente social. As áreas de atuação (acolhimento de crianças e adolescentes, cumprimento de medida protetiva e Vara de Infância) têm sido demarcadas como parte da “área sociojurídico”. Todavia, outros espaços sócio- -ocupacionais também devem ser considerados como parte da área sociojurídico, entre eles:

Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente até a execução de medida socioeducativa. Destinado à inclusão do adolescente em conflito com a lei, o Sistema demanda iniciativas das diversas políticas públicas e sociais e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização e satisfação de direitos. Em consonância com o ECA, o artigo 8º da Lei nº 12.594/2012 (SINASE) estabelece que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações direcionadas aos adolescentes atendidos, articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e

Por convivência familiar e comunitária entende-se a possibilidade de a criança e o adolescente permanecer no meio a que pertence, de preferência junto à sua família. Os casos em que há necessidade do afastamento provisório da criança ou do adolescente de seu meio, qualquer que seja a forma de acolhimento possível, deve ser priorizada a reintegração ou reinserção familiar. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária essa importância é reconhecida inclusive na legislação internacional, considerada como fundamental para

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil, pressupõe um sistema de garantia de direitos a esse segmento, reservando diferenciação somente no que se refere aos procedimentos aplicados em caso de ocorrência de ato infracional. Os adolescentes, considerando- se os parâmetros de idade dos 12 aos 18 anos, estão sujeitos ao Sistema de Justiça, subordinados à aplicação de medidas socioeducativas. Já, a qualquer criança ou adolescente que apresente uma situação de risco ou violação de direitos e que requer intervenções previstas como garantia de direitos, são aplicadas as medidas específicas de

De acordo com seu Estatuto, crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa que estão impunes, frente à prática de ato infracional. Essa concepção tem fundamentos em todas as disposições de direito material e processual, instituindo um sistema de garantia de direitos infanto-juvenís. Embora compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas