A educação é um direito público e subjetivo, garantido em lei ao povo brasileiro. Leia as assertivas a seguir e marque as que estão CORRETAS.

I- De acordo com o art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis e; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”

II- De acordo com a Lei 13.146/2015, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física e mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III- A Lei Brasileira de Inclusão considera a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

IV- De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, “considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”.

V- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma acerca do Conselho Tutelar e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Cabe à lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, uma das exigências estabelecidas pelo ECA é possuir idade superior a dezoito anos.

( ) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Nos termos do Art. 131º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Conselho Tutelar é

Com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, documento aprovado por unanimidade no dia 20 de novembro de 1959, que orienta os países do mundo inteiro a respeitarem as necessidades básicas das crianças, a criança passou a ser um sujeito de direitos. Nesse sentido, relacione a primeira com a segunda coluna em relação aos Direitos das Crianças e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Direito a um nome e a uma nacionalidade.

2. Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequada para a criança e a mãe.

3. Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.

4. Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

5. Direito à educação gratuita e ao lazer infantil.

6. Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.

( ) Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

( ) A criança necessita de amor e compreensão para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material.

( ) A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes.

( ) O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais. A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação.

( ) A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade.

( ) A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre de algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em , assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei.

A Tirinha de Armandinho trata de direitos humanos. Analise as sentenças abaixo e RESPONDA: São direitos proclamados no artigo 4º do ECA

I- à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à igualdade, à diferença, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II- à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à diferença, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É VERDADE o que se afirma apenas em:

Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item.

Suponha-se que Rodrigo, de quinze anos de idade, resida com seus pais em uma cidade distante 400 km de Aracaju e que seus avós, que moram em Aracaju, o tenham convidado para passar uma temporada com eles. É sabido, no entanto, que os genitores de Rodrigo não o poderão acompanhar, devido a compromissos assumidos. Nesse caso, conforme o ECA, Rodrigo poderá viajar sozinho para Aracaju, em ônibus interestadual, se apresentar um documento de identificação com foto e a autorização por escrito dos pais.

A Lei nº 8.069/ 1990, está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, notadamente em seu art. 227, no que dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde [...]”, com o intuito de promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

( ) Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

( ) A um dos pais ou ao responsável pela criança e pelo adolescente, deve ser proporcionado condições de permanecer em tempo integral nos estabelecimentos de atenção à saúde.

( ) O poder público deve fornecer gratuitamente, aos que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltada às suas necessidades específicas.

( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº12.594/ 2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em suas disposições gerais a lei traz definições importantes para o funcionamento do referido sistema. Sobre o SINASE, assinale a alternativa incorreta.