2128573 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG

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Professor
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

No Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo Art. 98 diz:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas previstas no artigo 101 desta Lei (ECA), exceto:

A

matrícula obrigatória em instituições escolares de ensino fundamental, quando houver vaga na escola mais próxima a sua casa e exigência da frequência mínima da criança às aulas.

B

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

C

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

D

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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2128194 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Umuarama-PR

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Professor da Educação Infantil
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa que não corresponde (INCORRETA) às áreas prioritárias para políticas públicas para a primeira infância, segundo o Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990:

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2128136 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Assistente Social
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ECADisposições Finais e Transitórias (arts. 259 ao 267)

Art. 260 do ECA estabelece: Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao inciso II.

A

§ 1o-A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.

B

§ 2o O conselho tutelar fixará critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

C

§ 3o O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.

D

§ 4o O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.

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2127785 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Minaçu-GO

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável:

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

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2127411 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de

A

proteção especial para pessoas com deficiência, pertencente à proteção social especial de média complexidade.

B

proteção em situações de emergência, na modalidade Casa-Lar, pertencente à proteção social especial de média complexidade.

C

acolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.

D

acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.

E

convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pertencente à proteção social especial básica.

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2127410 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas públicas de juventude o da

A

valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

B

intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações.

C

integração internacional entre os jovens e a cooperação internacional.

D

integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

E

ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação da política.

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2127409 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,

A

comunicar o fato à Vara da Infância e Juventude, para a devida apuração e proteção emergencial da criança ou adolescente vítima ou testemunha da violência.

B

comunicar o fato ao órgão policial e ao Conselho Tutelar, para ciência, atendimento e apuração da notícia de violência.

C

encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

D

convocar pais ou responsável legal para ciência e melhor apuração dos fatos, a fim de que a notícia aos órgãos investigativos e serviços públicos contenham dados necessários à sua atuação.

E

reduzir a termo as declarações da criança ou adolescente, a fim de instruir procedimento administrativo interno que poderá ensejar notícia posterior aos órgãos responsáveis.

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2127407 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor Substituto - Direito
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Julgue o item.

Aos municípios se impõe, de modo cogente, destinar e garantir espaços e recursos, seus ou de terceiros, para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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2127405 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se

A

as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.

B

as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

C

as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

D

as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

E

as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.

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2127010 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável

A

serão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente.

B

assumirão, mediante termo, o compromisso de comparecer, quando intimados da data, perante o representante do Ministério Público para serem ouvidos, sempre que lhes for entregue, pela autoridade policial, adolescente apreendido em flagrante.

C

devem dar sua anuência para possibilitar a inclusão de medida socioeducativa em remissão pré-processual concedida pelo representante do Ministério Público.

D

serão citados dos termos da representação, cientificados do prazo de resposta e notificados a comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente.

E

se, devidamente notificados, não comparecerem na audiência de apresentação, serão conduzidos coercitivamente, exceto se estiver internado provisoriamente o adolescente, hipótese em que lhe será nomeado curador especial.