2123888 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda. Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e que eventual progressão per saltum feriria a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo da ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação com fulcro na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa;

B

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;

C

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência absoluta do superior interesse do adolescente;

D

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;

E

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos, sendo certo que a lesividade do ato cometido e os antecedentes do adolescente são circunstâncias que não devem ser sopesadas na fase executiva.

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2123887 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:

A

considerando que os agentes socioeducativos exercem função semelhante à dos agentes penitenciários, lei estadual pode lhes atribuir o direito de portar armas, desde que fora dos limites das unidades;

B

tendo em conta a autonomia federativa e o poder de auto-organização, podem as Constituições dos Estados-membros incluir, dentre os órgãos da segurança pública, aqueles gestores do sistema socioeducativo;

C

os centros socioeducativos de semiliberdade não precisam contar com espaço para a profissionalização ou salas de aula, considerando que é da essência da citada medida a utilização de recursos existentes na comunidade;

D

para assegurar que os centros socioeducativos não permaneçam superlotados, o STF admitiu a substituição das “internações provisórias” por “semiliberdade provisória” nos casos em que o ato praticado não for dotado de violência ou grave ameaça à pessoa;

E

para manter a ordem e a disciplina, e assim assegurar a integridade física dos adolescentes, as unidades de privação de liberdade não devem ter suas arquiteturas concebidas como espaços que permitam a visão de um processo indicativo de liberdade.

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2123886 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, órgãos públicos encarregados da execução da política de atendimento à infância e à juventude, assim como, em igual número, representantes de organizações populares de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

B

considerando que compete ao chefe do Poder Executivo organizar o funcionamento da Administração Pública, não viola a Constituição da República de 1988 norma que institui processo seletivo, conduzido pela Secretaria/Ministério a cujo Conselho é vinculado, para a escolha dos representantes da sociedade civil;

C

levando em conta a situação de crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, é constitucional lei estadual que dispõe sobre a incorporação, ao Tesouro Geral do Estado, do saldo positivo do fundo dos direitos da criança e do adolescente, uma vez findo o exercício financeiro;

D

a Administração Pública não está vinculada às deliberações dos Conselhos de Direito, uma vez que poderá, discricionariamente e à vista dos recursos disponíveis, decidir por não implementá-las;

E

embora devam possuir composição paritária, não é ilegal norma que estabelece voto de qualidade ao Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

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2123885 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Política de Atendimento
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:

A

o Plano Operativo é um importante instrumento de planejamento da PNAISARI que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e a implementação de ações de saúde nos três níveis de complexidade, descrevendo as atribuições e compromissos entre as esferas municipal e estadual de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescentes. Em regra, ele é elaborado pelos Municípios e deve integrar o Plano de Atendimento Socioeducativo;

B

identificado que um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado apresenta indícios de transtorno mental ou sofrimento psíquico, o juiz poderá excepcionalmente suspender a execução da medida, de modo que o adolescente possa receber integral atenção à sua saúde em unidade de internação hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS);

C

ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, será garantida a atenção integral à saúde no SUS, devendo o Poder Público estruturar as unidades de internação para atendimento das necessidades de atenção básica, de média e de alta complexidade;

D

com exceção das medidas específicas de atenção à saúde mental, que são prestadas e integram o projeto terapêutico individual elaborado pelas equipes de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, todas as demais condições clínicas e de saúde dos adolescentes devem ser registradas no Plano Individual de Atendimento (PIA);

E

por ocasião da reavaliação da medida socioeducativa, é recomendável a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

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2123588 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

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Pedagogo
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)
ECAGeral

Em relação à adoção, conforme ensina o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

II. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

III. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Assinale

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2123584 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. Pensando no bem-estar da criança, a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

II. Em casos previstos em lei, as regras do Estatuto podem ultrapassar a idade-limite da adolescência, estendendose mais três anos.

III. O direito à liberdade compreende os mesmos aspectos elencados no Estatuto do Idoso, acrescendo-se somente o direito de brincar.

Assinale

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2122929 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC

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ECAGeralDa Prevenção

De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos;

II. Bebidas alcoólicas;

III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;

V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Marque a alternativa CORRETA:

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2122296 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Orientador Social
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

As opções a seguir apresentam direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de uma. Assinale-a.

A

Absoluta Prioridade: crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, no atendimento público e na definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.

B

Autorização Para Viajar: crianças ou adolescentes menores de 12 anos estão proibidas de viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou outros responsáveis pela guarda.

C

Registro Civil: o registro de crianças, por meio da certidão de nascimento, é gratuito, sem sanções ou multas para casos de atraso, incluindo a gratuidade, a qualquer tempo, do reconhecimento de paternidade.

D

Proteção Sexual: estabelece quais são as violações sexuais contra crianças e adolescentes, que não podem ser envolvidos em cenas pornográficas ou de sexo explícito, com penas para os responsáveis pelo conteúdo de teor sexual.

E

Proteção Integral: aos menores de 18 anos, devem ser dadas todas as oportunidades e facilidades para que tenham a chance de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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2121976 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IUDS
Orgão: IF-RJ

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Assistente de Alunos
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Sobre as medidas de proteção específica descritas, no artigo 100 do ECA, considere a alternativa que descreva o princípio que rege a aplicação de medidas denominado "proporcionalidade e atualidade":

A

A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida, nesta Lei ,deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

B

A intervenção deve ser exercida, exclusivamente, pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

C

Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem, na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração, em família substituta.

D

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente encontram-se, no momento em que a decisão é tomada.