O artigo 19 do ECA discorre que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado, no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

Das medidas específicas de Prevenção, descritas pelo ECA, a prevalência da família é descrita, da seguinte forma, pelo Estatuto:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assinale verdadeiro (V) ou falso (F) para as seguintes afirmativas:

( ) é dever do Estado assegurar o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes. As crianças e jovens que não tiveram oportunidades, durante o período estipulado, o Estado não necessita contribuir com educação gratuita.

( ) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

( ) compete ao poder público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis, sempre que os direitos reconhecidos, nesta Lei, forem ameaçados ou violados por:

I - ausência de vínculos sociais e/ou comunitários.

II - ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

III - falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Artigo 19-A, do capítulo III, do ECA, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.464/19, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do Município de Caraguatatuba e dá outras providências, o Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, poderá ter seu mandato suspenso ou cassado, quando:

I. infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o Direito da Criança e do Adolescente;

III. for condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;

IV. transferir sua residência para fora do Município de Caraguatatuba.

Está correto o que se apresenta em

A respeito da adoção internacional, constante no ECA, é correto o que se apresenta em:

De acordo com o art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90: “Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional”. A sentença se refere ao(à)

No que se refere à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente define que