Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é Um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pela efetivação do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei e na Constituição Federal de 1988 e o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 (quatro) anos, sem a admissão de uma reeleição,· exceto em casos que não haja candidatos a ocupar o cargo.

II. Segundo o artigo 56 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente participar da definição e elaboração da proposta curricular do município, reforçando o princípio da Gestão Democrática.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe_ sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, e um dos objetivos desse Estatuto é preservar os vínculos familiares, através de políticas públicas efetivas, em que conscientize os sujeitos para o acondicionar das identidades dos sujeitos, bem como valorizar a igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação, por meio de estratégias didáticas para a promoção do processo de ensino e aprendizagem.

IV. O artigo 203 do ECA, discorre sobre o desenvolvimento e acompanhamento dos procedimentos referentes as infrações de adolescentes, a qual é uma responsabilidade atribuída as entidades públicas da assistência social.

V. Uma das atribuições do ECA é garantir o acesso à educação de qualidade, bem como a permanência escolar e o artigo 24 discorre sobre a participação da comunidade na vida escolar · da criança e do adolescente, por meio da construção do PPP e PNE.

Estão corretas as preposições presentes em:

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, EXCETO:

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre o que se refere ao direito a vida e a saúde NÃO podemos afirmar: