1924792 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado, preferencialmente, no seio de sua família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar.

D

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

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1924791 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nunca estarão os pais sujeitos a qualquer penalidade, uma vez que consiste em dever dos pais educar as crianças e discipliná-las.

B

Não se considera castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que não resulte em sofrimento físico ou lesão.

C

A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que cause mera humilhação ou ridicularização não é exemplo de tratamento cruel ou degradante.

D

Os agentes públicos executores de medidas sócio educativas também são obrigados a não usar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, salvo aqueles típicos e inerentes à internação.

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1924790 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

No caso de internação hospitalar de crianças ou de adolescente:

A

Os pais têm o direito de permanecerem em tempo integral com seus filhos.

B

Apenas um dos pais ou responsável legal tem o direito de permanecer em tempo integral com seu filho, ainda que se trate de unidade de terapia intensiva.

C

Os estabelecimentos de atendimento à saúde não se sujeitam à obrigatoriedade de garantir acompanhante às crianças ou aos adolescentes, quando a recusa tiver por fundamento motivos de saúde pública.

D

Os pais têm o direito de permanecer, em tempo parcial, com seus filhos.

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1924789 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente:

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1924788 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa INCORRETA:

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1918547 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA e considerando-se alguns deveres que o Estado deverá assegurar à criança e ao adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria constitui um desses deveres.

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é um dever do Estado.

( ) A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, não é dever do Estado.

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1918422 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre o que é compreendido pela garantia de prioridade definida pela Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

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1903079 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Os prazos dos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser contados em dias

A

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, e em dobro para a fazenda pública.

B

Úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil, e em dobro para o Ministério Público.

C

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

D

Úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil, vedado o prazo em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

E

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, e em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

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1903077 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Aos dezesseis anos de idade, João praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e, em razão disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Após alguns meses de internação, houve a progressão de João para o regime de semiliberdade, mas ele, fora da unidade de internação, deixou de cumprir as obrigações desse regime e não foi mais localizado, embora tenha sido procurado pelo juízo competente em todos os endereços existentes nos autos. Um ano depois, quando João estava com dezessete anos de idade, o Ministério Público requereu nos autos que fossem decretadas a busca e apreensão do adolescente e a regressão dele para regime mais rigoroso.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ

A

O pedido de busca e apreensão de João não ofende o princípio da presunção de inocência; se deferido esse pedido e apreendido o menor, deverá ser feita a sua oitiva antes da decretação de regressão do regime de cumprimento da medida socioeducativa.

B

O pedido de busca e apreensão de João formulado pelo Ministério Público deve ser indeferido, porque ofende o princípio da presunção de inocência.

C

Sendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, a prévia oitiva do menor para decretação da regressão a regime mais rigoroso somente será necessária se o juiz tiver dúvida quanto à voluntariedade de João o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.

D

Sendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, deverá ser determinada sua imediata regressão a regime mais rigoroso, dispensa-se sua oitiva.

E

A menoridade de João impede a decretação de sua busca e apreensão, devendo-se aguardar o seu comparecimento espontâneo perante o juízo para justificar o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.

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1894166 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG

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Professor da Educação Básica - Português
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ECAGeralDa Prevenção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um marco na história do Brasil, em termos da promoção e reafirmação dos direitos da criança e do adolescente, elencando os deveres do Estado para um olhar humanizado a esse público, em situação de vulnerabilidade social. Acerca do ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA é uma medida socioeducativa que despreza o acompanhamento escolar, concedendo à criança e ao adolescente as oportunidades de ressocialização.

B

O ECA oportuniza o acesso às escolas, porém não estimula a participação em programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

C

O ECA disponibiliza um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos das crianças e adolescentes disciplinados.

D

Na interpretação do ECA, são levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

E

Segundo o ECA, não é responsabilidade dos pais ter ciência do processo pedagógico pelo qual seu(s) filho(s) passa(m), bem como participar das propostas educacionais.