Conforme Art. 137 do Estatuo da Criança e Adolescente (ECA) dispõe, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

Assinale C, se confere, ou NC, se não confere, em relação à criança e ao adolescente.

( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

( ) Considera-se criança a pessoa até treze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre treze e vinte anos de idade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale C, se confere, ou NC, se não confere, nas assertivas abaixo, em relação ao direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer da criança e do adolescente.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

( ) Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais e do orçamento financeiro em relação à compra de materiais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no instituído pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são direitos fundamentais da criança e do adolescente, exceto:

Dispõe o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

I. advertência.

II. obrigação de não reparar o dano.

III. prestação de serviços à comunidade.

IV. liberdade assistida.

V. inserção em regime de liberdade.

VI. internação em estabelecimento prisional.

Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item.

A garantia de prioridade à criança e ao adolescente prevista no ECA compreende: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item.

Ao se aplicar a medida de proteção, um dos princípios que deverá direcionar a ação é o da proporcionalidade e atualidade, que preconiza que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é dever dos pais ou do responsável matricular os seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, por sua vez, cabe, por força do mesmo diploma legal, a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de:

A Lei nº 8.069/1990, Art. 1º, trata sobre a proteção integral à . De acordo com o Art. 4º, é dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança a pessoa com idade inferior a anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.