O Estatuto da Juventude, promulgado pela Lei nº 12.852, de 05/08/2013, dispõem sobre os direitos dos jovens e estabelece, em seu artigo 2º, alguns Princípios. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

Pesquisas e dados estatísticos apontam que o número de jovens no Brasil aumenta gradativamente. Diante das demandas legítimas de proteção dos direitos da juventude e da necessidade de estabelecer diretrizes para uma política nacional voltada a este segmento social a Lei nº 12.852/2013 foi promulgada, dando origem ao Estatuto da Juventude. Para efeitos deste Estatuto são considerados jovens:

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8069/1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente, teve como marco a busca pela garantia de direitos de pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando o pleno desenvolvimento destes sujeitos de direitos, prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos em leis. Neste sentido, a Lei estabelece, em seu artigo 4º, § único, que a garantia de prioridade no atendimento compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III – preferência no atendimento em instituições privadas de ensino.

Assinale a alternativa correta: