O artigo 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece os casos em que essa lei não se aplica. Com base nesse artigo, considere as afirmativas a seguir sobre os casos em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais.

I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
II → Se realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.
III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV → Se provenientes do território nacional e que sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.

Estão corretas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos

A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem como fundamento:

A Lei nº 13.709 determina como fundamentos que embasam a disciplina da proteção de dados pessoais:


( ) o respeito à privacidade.
( ) a autodeterminação informativa.
( ) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
( ) a publicização da honra e da imagem.
( ) o estabelecimento de condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor.


A sequência correta é:

Associe as duas colunas, relacionando os conceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Dado anonimizado.
4. Banco de dados.

( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

A sequência CORRETA da associação é:

A Lei Geral de Proteção de Dados foi construída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas. Ela tem alguns conceitos importantes, que devem ser de conhecimento do cidadão para entender o alcance de suas normas.

Entre esses conceitos, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da necessidade, o qual pode ser definido como a

Em uma empresa de tecnologia, a salvaguarda de dados sensíveis torna-se uma prioridade crucial diante da nova legislação de proteção de dados (LGPD). A longo prazo, em qual esfera hierárquica a responsabilidade pela definição e supervisão dessas políticas seria mais diretamente atribuída?

A Instrução Normativa n.º 1, de 4 de abril de 2019, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. Sobre os assuntos disciplinados na referida instrução normativa, assinale a alternativa correta.