3489449 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Multimeios Didáticos
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Mônica é mãe de Matheus e realizará matrícula para seu primeiro ano escolar. As partes celebraram contrato, no qual ficou registrada cláusula que permite o registro de imagens pela escola para fins de segurança. Fotos do Matheus e de outras crianças foram publicadas nas redes sociais da escola no contexto da educação infantil. Na adolescência, seus colegas localizaram as imagens, o que desencadeou episódio de bullying. Considerando os direitos de imagem, é correto afirmar que

A

a escola não pode ser responsabilizada, já que o sentido atribuído à imagem pelos adolescentes diverge do propósito da época, de somente divulgar as atividades da educação infantil.

B

houve violação contratual, já que não havia autorização para publicação das fotos.

C

a escola agiu nos limites de sua autonomia, já que pode divulgar as atividades desenvolvidas na educação infantil.

D

o transcurso do prazo de 5 anos impede que haja insurgências sobre o conteúdo publicado.

E

não é necessária autorização específica para publicação da imagem se esta não tiver finalidade econômica.

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3489448 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Multimeios Didáticos
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Um aplicativo de jogos on-line, desenvolvido nacionalmente, tem como público-alvo as crianças. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que o responsável pelo aplicativo pode

A

solicitar informações pessoais adicionais à criança, relativas à sua forma de consumir jogos, como condição para garantir a continuidade de sua participação.

B

solicitar informações pessoais, como contatos dos responsáveis, profissões, renda média e endereço, a fim de informar as autoridades em caso de indícios de uso contínuo prejudicial.

C

pedir somente informações pessoais que sejam estritamente necessárias à atividade.

D

providenciar o tratamento dos dados pessoais obtidos, sendo possível o repasse a terceiros de dados relativos ao comportamento da criança no jogo.

E

garantir acesso facilitado aos dados dos usuários aos seus responsáveis, cujo repasse a terceiros pode ocorrer como condição para garantir a continuidade de participação do usuário.

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3489447 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Multimeios Didáticos
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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que os dados sobre segurança pública podem ser tratados:

A

por pessoa de direito privado que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

B

pelo órgão público competente, sendo vedada a delegação do tratamento à pessoa jurídica de direito privado.

C

por servidores estáveis há mais de cinco anos e que não tenham respondido a processos administrativos.

D

por servidores ligados ao sistema penitenciário, cujas funções serão distribuídas por meio de decreto.

E

pelo órgão público competente, cujo plano de tratamento depende de análise prévia da autoridade nacional a respeito dos critérios técnicos.

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3489446 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Multimeios Didáticos
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Refere-se a dado passível de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

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3483184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Auxiliar de Secretaria
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está INCORRETO:

A

A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

B

O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento: o Controlador e o Operador.

C

A LGPD engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer apenas em meios digitais.

D

O Encarregado atua como intermediário entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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3483183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Auxiliar de Secretaria
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Lei 13.709/2018: LGPD

É uma função do Encarregado de Dados, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A

Realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, garantindo a conformidade com a LGPD.

B

Servir como intermediário entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Coletar e armazenar dados pessoais para o uso futuro, conforme autorizado pelo Controlador.

D

Monitorar as atividades do Controlador e do Operador para garantir que estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados.

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3480611 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Correios

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Analista de Sistemas - TI/Desenvolvimento
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Analista de Sistemas - TI/Suporte
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Lei 13.709/2018: LGPD

Assinale a alternativa correta sobre atribuições da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), previstas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

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3473259 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Belmonte-PE

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe diversos conceitos essenciais para sua aplicação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(__)Agente de tratamento é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(__)Operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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3473188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Belmonte-PE

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Ouvidor
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Lei 13.709/2018: LGPD

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas sanções.

A

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

Publicização da infração de forma liminar.

C

Advertência, sem necessidade de indicação de medidas corretivas.

D

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 10 (dez) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

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3473187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Belmonte-PE

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Ouvidor
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Lei 13.709/2018: LGPD

Maria foi indicada como a pessoa natural que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, é possível afirmar que, nos termos da Lei nº 13.709/18, ela é classificada como: