Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação aborda o tratamento de dados pessoais, independentemente de estarem em meio físico ou digital, realizados por entidades, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. A abrangência da lei engloba uma diversidade de operações, as quais podem ser executadas tanto em formatos manuais quanto digitais. Na LGPD, quais são os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais?

Considere o texto do artigo 8° da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

“Art. 8° – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.”

Com base no artigo, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as cláusulas contratuais nulas de pleno direito.

O Marco Civil da Internet é de relevância significativa para os profissionais de comunicação por várias razões que envolvem a natureza do ambiente on-line, as práticas de comunicação digital e a proteção dos direitos dos usuários. Algumas das razões, fundamentais incluem: a publicação de conteúdo responsável; proteção à privacidade e dados; proteção contra a censura arbitrária, entre outros pontos. Dessa forma, qual é o conceito principal do Marco Civil da Internet e por que ele é importante para o profissional de comunicação?

O Marco Civil é uma legislação que busca regular as relações sociais entre os usuários de internet e deve servir como um guia abrangente para diversas questões emergentes relacionadas ao uso das tecnologias de informação e comunicação. Dessa forma, qual é o objetivo precípuo do Marco Civil da Internet, considerando sua função de regular as relações sociais entre os usuários da internet?

Julgue o item subsequente.

Pedro, um porteiro, registrou e armazenou imagens de revistas pessoais realizadas nos funcionários sem o devido cuidado com a proteção dos dados. Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), essa prática é aceitável, pois as imagens são de uso interno e não precisam seguir regulamentos de privacidade rigorosos.

Julgue o item subsequente.

Os cookies são pequenos arquivos de texto que indicam ao navegador que você já visitou um site específico. Além de registrar as páginas acessadas, eles podem armazenar outras informações sobre sua atividade na web, como vídeos assistidos, tempo gasto em páginas, preferências de idioma e histórico de buscas em um site. Em resumo, todas as suas interações online podem gerar dados que são armazenados em cookies. Essa tecnologia é segura para os usuários, pois não permite a distribuição de malwares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei impõe obrigações para as organizações que coletam, armazenam e processam dados pessoais, incluindo a necessidade de obter o consentimento dos titulares dos dados e garantir a segurança das informações.

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se apenas às organizações privadas, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública. Os dados pessoais tratados por instituições públicas estão isentos das obrigações e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo maior flexibilidade na gestão das informações pelos órgãos governamentais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, de forma imediata, ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de