O avanço tecnológico tem refletido na legislação brasileira, de modo que, ao mesmo tempo que assegura o acesso à informação, protege dados pessoais. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A Lei Geral de Proteção de Dados somente protege dados de empresas e organizações.

B

Ao requisitar informações de interesse público, é necessário que o cidadão apresente justificativa para o acesso à informação solicitada.

C

Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer empresa pública ou privada informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.

D

Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, empresas e órgãos públicos devem fornecer toda e qualquer informação solicitada pelos cidadãos.

E

A Lei Geral de Proteção de Dados protege dados pessoais utilizados em atividades jornalísticas.

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3063175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Infraestrutura
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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a anonimização desses dados.

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3063173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Infraestrutura
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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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3063169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Infraestrutura
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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

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3058423 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Advogado
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes estabelecido pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá, em regra, ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos um, dos pais ou pelo responsável legal.

C

Tendo em vista o melhor interesse da criança, a LGPD é protetiva no sentido de estabelecer vedação absoluta quanto à coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para qualquer fim.

D

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, sendo consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal, e adequada ao entendimento da criança.

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3058004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é crucial para equilibrar o uso de dados com a proteção da privacidade individual, promovendo uma relação mais ética e equitativa entre as organizações e as pessoas. São direitos dos titulares de dados pessoais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

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3057464 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: CGM Belo Horizonte-MG

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Auditor de Controle Interno - Administração
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Auditor de Controle Interno - Direito
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Auditor de Controle Interno - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidades públicas e privadas.
Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir.

I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.
II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

Está correto o que se afirma em

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3057021 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFV
Orgão: UFV

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Técnico de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD.

Essa autarquia é conhecida como:

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3057020 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFV
Orgão: UFV

Provas:

Técnico de TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

Analise as seguintes afirmativas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD:

I. No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento – o Controlador e o Operador.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
III. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
IV. A figura do Encarregado é a pessoa indicada pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador e os Titulares dos dados.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: