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As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque, dado por ambos os pais.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) tem o papel fundamental de resguardar a privacidade e a intimidade das pessoas, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos dados pessoais. Com sua implementação, busca-se criar uma cultura de respeito à privacidade e ao controle dos indivíduos sobre suas informações, tornando o Brasil mais alinhado com as melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais.
Para os fins desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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I. Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. II. Para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. III. Para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Quais estão corretas?
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Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo dessa lei.
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De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.419/2006.
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