De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:

I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:

A Lei n.º 13.709/2018 formaliza uma série de condutas e ações relacionadas ao uso dos dados. Para que seja retirada de um dado a possibilidade de associação direta a um indivíduo, a lei considera o uso de meio técnico do tipo

No que diz respeito à atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da Internet no país, de acordo com o Marco Civil da Internet, o CGIbr participa da diretriz de

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a alternativa que apresenta o conceito dado para anonimização.

Atualmente, o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é considerado pela legislação como

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II. Diferentemente do controlador, o operador não é considerado agente de tratamento.

III. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

É correto o que se afirma

A Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações, ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A respeito dessa Lei, julgue o item a seguir.

Para os fins da Lei nº13.709/2018, é considerado dado anonimizado qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político.