Foram encontradas 2.918 questões.
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.
Provas
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
Provas
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.
Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que
Provas
A Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 5º, apresenta a seguinte definição:
“Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.”
Assinale a alternativa que apresenta o termo que corresponde à definição proposta.
Provas
Considere o contexto de direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, no que concerne à guarda de registros de conexão.
A Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece no caput de seu Artigo 13, um prazo mínimo pelo qual o administrador de sistema autônomo deve manter os registros de conexão.
Analise as alternativas e assinale a que apresenta o prazo relacionado ao assunto em questão.
Provas
Considerando o contexto de proteção de dados pessoais, há alguns fundamentos a serem seguidos para que as informações mantenham-se protegidas. Analise as alternativas e, em seguida, assinale a que não apresenta um fundamento de tratamento de dados pessoais.
Provas
Avalie as informações abaixo sobre assinaturas eletrônicas.
I- Existem três tipos de assinatura eletrônica: simples, composta e qualificada.
II- A assinatura simples poderá ser admitida no registro de atos perante as juntas comerciais.
III- Nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo é obrigatório a assinatura qualificada.
IV- O certificado digital ICP-Brasil é o certificado emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), na forma de legislação vigente.
Está correto o que se afirma em
Provas
Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.
Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.
Provas
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.
A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.
Provas
Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para algumas finalidades específicas, sendo elas:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
IV. solicitação pela autoridade nacional, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público da realização de operações de tratamento de dados pessoais.
Estão corretas:
Provas
Caderno Container