A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em

Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que

Durante uma pesquisa de satisfação, um órgão público coletou dados de contato de servidores sem informar a finalidade. Posteriormente, usou os dados para envio de mensagens institucionais. A conduta, nesse caso, é

Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos, anexou acidentalmente planilhas contendo dados pessoais de contribuintes. Identificado o erro, comunicou imediatamente ao encarregado interno de proteção de dados. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão público deverá

De acordo com a LGPD, o princípio da minimização determina que:

Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário tem direito a:

Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:

Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos do titular dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
1. O titular tem direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais.
2. O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. O titular não tem direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados, pois essa informação é de caráter sigiloso da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD (Lei n.º 13.709/2018), tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nela e em suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca do tratamento de dados pessoais:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018) estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, aplicando-se também ao ambiente educacional. Sobre as responsabilidades e procedimentos relacionados à proteção de dados no contexto da secretaria escolar, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao secretário escolar proteger dados pessoais e escolares, limitando o acesso às informações e garantindo tratamento ético, seguro e conforme finalidades previamente estabelecidas.

II. A divulgação de informações acadêmicas para parceiros institucionais pode ser efetivada mediante termo de cooperação técnica, dispensando-se consentimento individualizado quando previsto em contrato de prestação de serviços educacionais.

III. Os sistemas de gestão escolar devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteção de dados, incluindo criptografia, controle de acesso e política de backup regular.

IV. O compartilhamento de credenciais de acesso entre servidores da secretaria escolar constitui prática admissível quando justificado pela necessidade de continuidade dos serviços em períodos de ausência ou sobrecarga de trabalho.

É correto o que se afirma em: