Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue o item subsequente.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais.

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue o item seguinte, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

O pequeno e o micro empresário são os titulares dos bens jurídicos protegidos pela lei de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

Julgue o item subsequente, relativo a políticas e instituições de defesa da concorrência no Brasil, bem como a suas interrelações no contexto das práticas anticoncorrenciais nos setores de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) é o órgão encarregado de apreciar os atos de concentração e de reprimir condutas anticoncorrenciais.

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue o item a seguir.

Uma agência reguladora é sempre criada por lei, podendo assumir a forma de autarquia ou de empresa estatal, desde que mantidas suas finalidades essenciais.

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item que se segue.

Atualmente, o grande interesse despertado pelas empresas petrolíferas de diversos países sobre o campo de petróleo denominado Prospecto de Libra, na baía de Santos deve-se à quebra do paradigma normativo de que a União detém monopólio da propriedade das jazidas de petróleo.

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue o item a seguir.

Caso determinada atividade econômica configure monopólio natural, não ocorre a hipótese fundamental de criação ou manutenção de uma agência reguladora, já que não se configura a possibilidade de concorrência.

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item que se segue.

Um dos objetivos das decisões governamentais deve ser a busca do pleno emprego.

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue o item a seguir.

Na hipótese da fusão de duas empresas que sejam domiciliadas na França e que possuam sucursais aqui no Brasil, uma vez que essa fusão produza efeitos econômicos em nosso país, será objeto de aplicação da lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item que se segue.

Se uma empresa pública realiza atividade econômica em concorrência com empresas privadas, a Constituição permite, com a finalidade de dar à estatal maior capacidade de concorrência, que a lei lhe confira algumas vantagens tributárias.

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue o item a seguir.

A partir da nova legislação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de 2011, passou a ser atribuição da Superintendência-Geral do CADE a instauração de procedimento para apuração de ato de concentração.