262663 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IESES
Orgão: Potigás

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Advogado
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de falência e nos termos da lei que regula a matéria, os credores trabalhistas (limitados seus créditos a 150 salários mínimos por credor) e os credores com créditos decorrentes de acidentes de trabalho, terão preferencia sobre todos os outros, seguindo-se a estes os credores com créditos decorrentes de garantia real (até o limite do valor do bem gravado) e, em seguida, só então, os credores tributários, com créditos tributários independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas porém as multas tributárias.

B

São infrações à ordem econômica, prejudicando a livre concorrência ou a livre iniciativa: praticar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de bem ou prestação de serviço; influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes; dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações; e vender mercadoria abaixo do preço de custo.

C

Cabe ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando a penalidade legalmente prevista para a hipótese; ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica; e requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções.

D

Nas companhias, entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

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254747 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

A

a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

B

a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.

C

a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.

D

a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.

E

o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

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177360 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

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Analista de C&T - Tema II
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

Normalmente, mercados em concorrência monopolística exigem defesa da concorrência ou mesmo regulação por parte do Estado.

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147201 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CEPERJ
Orgão: RIOPREVIDÊNCIA

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Especialista em Previdência Social
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Especialista em Previdência Social - Contabilidade
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Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil
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Especialista em Previdência Social - TI
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Para regular e controlar a atuação das concessionárias do serviço público e das empresas privatizadas pode-se dizer que:

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1276127 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.

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1183487 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE:

A

O CADE poderá requerer ao MPF que promova a execução dos seus julgados;

B

O MPF não pode promover o compromisso de cessação por não existir interesse público relevante e se tratar de direito disponivel de particulares;

C

O Ministro de Estado da Justiça designará membro do MPF para oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE, sendo-lhe facultada a manifestação sobre qualquer matéria;

D

O MPF deverá promover apenas as ações originadas dos artigos 4°. e 5°. da Lei 8137/90, coibindo as práticas no âmbito criminal, sendo-lhe vedada a atuação na esfera civel para pleitear a condenação de indenização por perdas e danos.

Questão Anulada

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1162712 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A Lei n° 4.595/64 dispõe sobre a política e as Instituições Monetária, Bancárias e Crediárias e cria o Conselho Monetário Nacional. De acordo com a referida lei e modificações posteriores, NÃO pertence ao Conselho Monetário Nacional:

A

Ministro da Fazenda que será o Presidente.

B

Presidente do Banco Central do Brasil.

C

Presidente do Banco do Brasil S. A.

D

Sete (7) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de sete (7) anos, podendo ser reconduzidos.

E

Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico

Questão Anulada

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1150410 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No que diz respeito ao controle exercido pelo Sistema Brasileiro de Combate à Concorrência - SBCC, é correto afirmar que

A

o SBCC não reconhece a isenção à lei antitruste em nenhum setor regulado, e sua atuação ex ante em relação às variáveis concorrenciais depende da legislação específica do setor regulado

B

o estimulo à concorrência entre os concessionários do serviço público é um dos meios mais eficazes de alcançar a universalização do serviço.

C

o leilão de privatização de empresa pública da qual possa resultar ato de concentração econômica deve ser autorizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

D

a política tarifária dos serviços públicos regulados não está sujeita ao controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

E

na associação em consórcio público para fins de licitação deve-se analisar, além da capacitação técnica das empresas, também o aspecto da concentração econômica do mercado.

Questão Anulada

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471411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

A

O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.

B

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.

C

O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

D

A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.

E

As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.

Questão Anulada

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2447535 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” e parágrafo 2º da Constituição Federal.

III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

Assinale