O Quadro dos Servidores de Apoio Administrativo, Educativo e Operacional da Educação Básica do Ensino Público Municipal corresponde ao conjunto de profissionais efetivos de diferentes carreiras funcionais. O inspetor de alunos, conforme artigo 17 da Lei Municipal nº 6.316/2013 de São Bernardo do Campo, faz parte do Quadro do Apoio

A Lei Municipal nº 6.316/2013 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica de São Bernardo do Campo), afirma que são Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares, em suas diversas etapas e modalidades. O artigo 6º da Lei Municipal nº 6.316/2013 define que o regime jurídico que regula as relações dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal é o

O artigo 11 da Resolução CEB/ CNE nº 5/2009 estabelece que na transição para o Ensino Fundamental a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando

Na observância das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com , a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto do artigo 7º da Resolução CEB/ CNE nº 5/2009.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos , organizada da seguinte forma:

a) ;

b) ;

c) ;

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, com base no texto do artigo 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que trata do Direito à Educação e do Dever de Educar.

De acordo com o artigo 12, XI, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de

No livro “Educação na cidade” (1995), Freire aborda, entre outros temas, o da formação docente. No capítulo 2, ele afirma que “Não se pode pensar em mudar a cara da escola, não se pode ajudar a escola a ir ficando séria, competente, rigorosa e alegre sem pensar na formação permanente da educadora.” A seguir, ele complementa declarando que, na sua perspectiva, a formação permanente das educadoras se fará, tanto quanto possível, preponderantemente por meio da reflexão sobre a prática. Nessa perspectiva, a Lei nº 6.316, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Estatuto e os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e dos Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal de São Bernardo do Campo, dispõe, no art. 8º, que a valorização dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal dar-se-á assegurando-se-lhes, conforme explicita seu parágrafo único:

Carlos, estudante de pedagogia, aprendeu que o Regimento Escolar é fundamental para que toda instituição de ensino possa funcionar de maneira adequada e de acordo com a lei. Ele aprendeu, também, que além da legislação básica, a própria instituição tem o papel de definir seu Regimento escolar. Interessado no tema, Carlos leu o texto de Wolf, “Regimento escolar de escolas públicas: para além do registro de normas”. Nele constatou que “A legislação educacional vigente, fundada em uma concepção de gestão democrática, apresenta o Regimento Escolar como documento resultante de uma construção coletiva, que deve

Na LDBEN/96, consta como o oitavo dos princípios nos quais deve se basear o ensino, a gestão democrática do ensino público, e, em seu artigo 14, se estabelece que “os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.” Esses conselhos são discutidos por Ângela A. Ciseski e José E. Romão, in Gadotti e Romão (2001). Eles apontam diferentes opiniões sobre os Conselhos de Escola, analisando que, “especialmente num país de pouca ou nenhuma tradição democrática,” é claro “que o funcionamento de coletivos democráticos eficientes e eficazes, em qualquer nível ou âmbito das relações sociais, apresenta uma série de dificuldades”, tais como a de os representantes realmente apresentarem os interesses dos representados; a do caráter consultivo dos conselhos acabar legitimando decisões autoritárias e inibindo a participação.

Eles concluem, entendendo que os Conselhos de Escola

A Resolução CNE/CP nº 2/2017, institui a Base Nacional Comum Curricular, estabelecem que ao longo da Educação Básica, os alunos devem desenvolver as dez competências gerais da Educação Básica. A BNCC e os currículos “têm papeis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação. São essas decisões que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, como também o contexto e as características dos alunos”. Outro aspecto relevante, relativo às questões que envolvem o currículo, se referem à avaliação no cotidiano escolar, que merece destaque no trabalho de Oliveira e Pacheco (in: Esteban, 2005). Os autores criticam a implantação de processos de avaliação generalizados para todos níveis de escolarização, bem como mais uma de controle do trabalho pedagógico. Para eles, “o que se pretende é considerar os conhecimentos dos alunos como redes tecidas através de processos de aprendizagem singulares, múltiplos e imprevisíveis, na medida em que cada aluno incorpora novas informações às suas próprias redes de modo diferente dos demais, por isso é importante desenvolver formas e